{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148487,"origem":"stj","sha256_origem":"217087818d8b929723ff748935857d7dcf5fa509b44fceda47eda5cdc0406bab","registro_original":{"id_fonte":"1441228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3208703","numero_registro":"202601029533","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE\n RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, \"E\", DO CÓDIGO PENAL.\n NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental não impugnou, de modo específico e\n pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\n repetir o mérito do apelo nobre. Incidência do enunciado n. 182/STJ:\n \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n 2. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos infringentes,\n assentou, com base nos elementos fático-probatórios reunidos ao\n longo do processo, que o réu e a vítima não eram cônjuges no momento\n dos fatos, concluindo, por esse fundamento, que a incidência da\n agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea \"e\", do Código\n Penal não teria amparo. A pretensão de restabelecer a agravante\n demanda reexame das premissas fáticas fixadas na origem, providência\n vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee63ed1017df790865b3f396161e38498b3ebc10ecc7dac6049a0811faa30fda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}