{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148488,"origem":"stj","sha256_origem":"0e55033375b198898243d1b3aa0e35e1e15964ae1702fe8d3c79a4477f537abc","registro_original":{"id_fonte":"1441229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068634","numero_registro":"202600201430","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n ORIGINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE TRIBUNAL DE ORIGEM.\n INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA CONCESSÃO DE\n OFÍCIO. REGIME PRISIONAL E ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, com fundamento na incompetência do\n Tribunal Superior para conhecer originariamente de impetração\n dirigida contra ato singular de Desembargador, sem deliberação\n colegiada na instância antecedente.\n 2. O writ foi manejado contra decisão monocrática de Relatoria em\n Tribunal estadual que indeferiu in limine habeas corpus com base no\n art. 663 do Código de Processo Penal, sem submissão da matéria ao\n colegiado, em contexto de condenação pelos arts. 180, § 1º, e 311 do\n Código Penal, à pena total de 6 anos de reclusão, em regime inicial\n semiaberto, com trânsito em julgado.\n 3. O Agravante sustenta a possibilidade de revaloração jurídica do\n regime prisional sem revolvimento probatório, a ilegalidade na\n fixação automática do semiaberto, a primariedade, os bons\n antecedentes e o reconhecimento da atenuante da confissão\n espontânea, visando à fixação do regime inicial aberto ou,\n subsidiariamente, à submissão do feito ao colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas\n corpus originário no Tribunal Superior contra decisão monocrática de\n Desembargador sem prévia submissão ao órgão colegiado do Tribunal\n de origem, à luz do Regimento Interno e da vedação de supressão de\n instância.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n deve ser conhecido quando não impugna especificamente o fundamento\n processual da decisão agravada.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício\n para readequar o regime prisional ou reconhecer a atenuante da\n confissão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Aplica-se a incompetência originária do Tribunal Superior para\n conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de\n Desembargador, sem prévia deliberação colegiada, conforme RISTJ,\n art. 21, XIII, \"c\", e art. 210, em analogia à Súmula 691/STF, a fim\n de evitar supressão de instância e preservar a organicidade do\n sistema recursal.\n 8. Incide a Súmula 182/STJ, porquanto o agravo regimental não ataca\n especificamente o fundamento processual da decisão agravada,\n restringindo-se a alegações de mérito dissociadas da ratio decidendi\n de inadmissibilidade da via eleita.\n 9. Não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de\n habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º), pois o regime\n semiaberto é compatível com a pena de 6 anos, nos termos do art. 33,\n § 2º, \"b\", do Código Penal, e eventual pretendida mitigação\n demandaria exame fático-circunstancial incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 10. A atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do\n mínimo legal quando a pena-base foi fixada no piso da qualificadora,\n nos termos da Súmula 231/STJ.\n 11. A discussão sobre dosimetria e regime prisional deve ser\n veiculada por apelação e pelos recursos internos cabíveis na origem,\n inclusive agravo regimental para provocar deliberação colegiada.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 21, XIII, \"c\"; RISTJ, art. 210; CPP, art. 654, § 2º;\n CPP, art. 663; CP, art. 33, § 2º, \"b\"; CP, art. 180, § 1º; CP, art.\n 311\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, Súmula 182;\n STJ, Súmula 231; STJ, AgRg no HC 680.717/AP, Quinta Turma, j.\n 22.03.2022; STJ, PET no HC 1.059.245/SP, Quinta Turma, j.\n 15.04.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.057.205/MG, Sexta Turma, j.\n 17.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.689.101/TO, Quinta Turma, j.\n 05.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a073f546071400ef51880f206521011c3a5203932988888936fa13ecd1a17199","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}