{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148489,"origem":"stj","sha256_origem":"f8d2c65a6942ebb50b92459859a9ff5d6d06c8696130b48e9f4db7bee0eac581","registro_original":{"id_fonte":"1441235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032244","numero_registro":"202503342222","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE\n REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE\n 56. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu\n parcialmente a ordem, de ofício, para determinar a detração do\n período de 06/03/2024 a 26/03/2025. 2. Fato relevante. Paciente\n condenado pelos delitos dos arts. 121, § 2º, I, e 125, c/c art. 70,\n do Código Penal, à pena de 20 anos e 5 meses de reclusão, em regime\n inicial fechado. 3. Decisão agravada. Afastou a tese de não\n hediondez do homicídio qualificado e indeferiu pedido de prisão\n domiciliar por ausência de previsão legal, mantendo, de ofício, a\n detração penal. 4. Insurgência. A defesa busca ampliar a ordem para\n concessão de prisão domiciliar, alegando exercício de atividade\n laborativa, vínculo familiar e atividade empresarial, e sustenta a\n inaplicabilidade da hediondez ao delito praticado em 2009.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o homicídio\n qualificado praticado em 2009 integra o rol de crimes hediondos, com\n incidência de fração mais gravosa para fins de progressão de\n regime; e (ii) saber se há previsão legal para concessão de prisão\n domiciliar na execução penal em razão de exercício de atividade\n laborativa, vínculo familiar e atividade empresarial, inclusive à\n luz da Súmula Vinculante 56.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O homicídio qualificado integra o rol de crimes hediondos desde a\n Lei nº 8.930/1994, sendo incontroverso que o delito foi praticado\n em 2009, razão pela qual incidem os percentuais mais gravosos de\n progressão de regime previstos para crimes hediondos. 7. A prisão\n domiciliar pretendida não encontra amparo na legislação aplicável à\n execução penal, e a Súmula Vinculante 56 não incide na hipótese\n delineada; elementos pessoais como trabalho, vínculo familiar e\n atividade empresarial não autorizam, por si sós, a mitigação do\n regime prisional fixado. 8. O agravante limita-se a reiterar\n argumentos já apreciados na decisão impugnada, sem demonstrar\n ilegalidade ou teratologia apta a ensejar sua reforma, impondo-se a\n manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1dc4dc0b94291ba5cc95943fbc40e0dd5bdf90aa458c32b888fccc2b41e70a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}