{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148490,"origem":"stj","sha256_origem":"a8b37d6d7e3c955d7300bacae9dad6ffd793edc6905ece4d460021a006c5983b","registro_original":{"id_fonte":"1441238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090806","numero_registro":"202601533784","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APREENSÃO DE CELULAR EM\n INVESTIGAÇÃO. FLAGRANTE DE SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. EXTRAÇÃO DE\n DADOS COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRÉVIA. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, em que se sustenta coação ilegal decorrente da\n apreensão de celulares e da autorização judicial para extração de\n dados em contexto de tráfico de drogas.\n 2. Fato relevante. Defesa afirma ausência de flagrância e de mandado\n judicial no momento da abordagem policial e requer reconhecimento\n da nulidade da prova obtida mediante apreensão do aparelho.\n 3. Decisões anteriores. A moldura fática fixada indica investigação\n robusta em curso e notícia crível de possível crime, com apreensão\n dos celulares e posterior perícia apenas após autorização judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\n autorizou a extração de dados de celular apreendido em situação\n relacionada a flagrante por suposto tráfico de drogas, com\n fundamentação sucinta, atende aos requisitos legais e\n constitucionais, bem como se a apreensão dos aparelhos, à luz da\n investigação em curso e da notícia de crime, foi legítima.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A existência de investigação robusta e a notícia fundamentada e\n crível sobre a possível ocorrência de crime legitimam a abordagem\n dos suspeitos e a apreensão de objetos diretamente relacionados ao\n fato sob investigação pela autoridade policial (CPP, art. 6º, II).\n 6. O acesso ao conteúdo dos telefones exige autorização judicial,\n que foi regularmente obtida; a perícia dos aparelhos ocorreu somente\n após a autorização judicial, inexistindo ilicitude das provas\n decorrentes.\n 7. A decisão judicial que autoriza a extração de dados de celular\n apreendido pode ser fundamentada de forma sucinta, quando baseada na\n flagrância e na possibilidade de utilização do aparelho como meio\n para a prática de delitos, consoante precedentes.\n 8. A posterior extração de dados do aparelho celular com autorização\n judicial qualifica as provas como de fonte independente (CPP, art.\n 157, § 2º).\n 9. A via do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado de\n fatos e provas para desconstituir premissas fixadas pelas instâncias\n ordinárias, razão pela qual não se acolhe a pretensão defensiva.\n 10. Inexistência de argumentos novos aptos a modificar a decisão\n agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 6º, II; CPP, art. 157, §\n 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.035.054/SP, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.11.2025, DJEN 27.11.2025;\n STJ, AgRg no AREsp 2.990.738/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\n Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 13.10.2025; STJ, AgRg no HC\n 904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgRg no HC 903.566/SP, Rel. Min.\n Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024;\n STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f4fba9d425e369a8f06fd4590a2d9d68a55346ad084f73503ba0b8aca1d492b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}