# Registro público: STJ — 1090806 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148490.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8b37d6d7e3c955d7300bacae9dad6ffd793edc6905ece4d460021a006c5983b ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em que se sustenta coação ilegal decorrente da apreensão de celulares e da autorização judicial para extração de dados em contexto de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. Defesa afirma ausência de flagrância e de mandado judicial no momento da abordagem policial e requer reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante apreensão do aparelho. 3. Decisões anteriores. A moldura fática fixada indica investigação robusta em curso e notícia crível de possível crime, com apreensão dos celulares e posterior perícia apenas após autorização judicial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a extração de dados de celular apreendido em situação relacionada a flagrante por suposto tráfico de drogas, com fundamentação sucinta, atende aos requisitos legais e constitucionais, bem como se a apreensão dos aparelhos, à luz da investigação em curso e da notícia de crime, foi legítima. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A existência de investigação robusta e a notícia fundamentada e crível sobre a possível ocorrência de crime legitimam a abordagem dos suspeitos e a apreensão de objetos diretamente relacionados ao fato sob investigação pela autoridade policial (CPP, art. 6º, II). 6. O acesso ao conteúdo dos telefones exige autorização judicial, que foi regularmente obtida; a perícia dos aparelhos ocorreu somente após a autorização judicial, inexistindo ilicitude das provas decorrentes. 7. A decisão judicial que autoriza a extração de dados de celular apreendido pode ser fundamentada de forma sucinta, quando baseada na flagrância e na possibilidade de utilização do aparelho como meio para a prática de delitos, consoante precedentes. 8. A posterior extração de dados do aparelho celular com autorização judicial qualifica as provas como de fonte independente (CPP, art. 157, § 2º). 9. A via do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado de fatos e provas para desconstituir premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se acolhe a pretensão defensiva. 10. Inexistência de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 6º, II; CPP, art. 157, § 2º Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.035.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.11.2025, DJEN 27.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.990.738/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 13.10.2025; STJ, AgRg no HC 904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgRg no HC 903.566/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.06.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APREENSÃO DE CELULAR EM INVESTIGAÇÃO. FLAGRANTE DE SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. EXTRAÇÃO DE DADOS COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRÉVIA. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus, em que se sustenta coação ilegal decorrente da apreensão de celulares e da autorização judicial para extração de dados em contexto de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. Defesa afirma ausência de flagrância e de mandado judicial no momento da abordagem policial e requer reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante apreensão do aparelho. 3. Decisões anteriores. A moldura fática fixada indica investigação robusta em curso e notícia crível de possível crime, com apreensão dos celulares e posterior perícia apenas após autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a extração de dados de celular apreendido em situação relacionada a flagrante por suposto tráfico de drogas, com fundamentação sucinta, atende aos requisitos legais e constitucionais, bem como se a apreensão dos aparelhos, à luz da investigação em curso e da notícia de crime, foi legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A existência de investigação robusta e a notícia fundamentada e crível sobre a possível ocorrência de crime legitimam a abordagem dos suspeitos e a apreensão de objetos diretamente relacionados ao fato sob investigação pela autoridade policial (CPP, art. 6º, II). 6. O acesso ao conteúdo dos telefones exige autorização judicial, que foi regularmente obtida; a perícia dos aparelhos ocorreu somente após a autorização judicial, inexistindo ilicitude das provas decorrentes. 7. A decisão judicial que autoriza a extração de dados de celular apreendido pode ser fundamentada de forma sucinta, quando baseada na flagrância e na possibilidade de utilização do aparelho como meio para a prática de delitos, consoante precedentes. 8. A posterior extração de dados do aparelho celular com autorização judicial qualifica as provas como de fonte independente (CPP, art. 157, § 2º). 9. A via do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado de fatos e provas para desconstituir premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se acolhe a pretensão defensiva. 10. Inexistência de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 6º, II; CPP, art. 157, § 2º Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.035.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.11.2025, DJEN 27.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.990.738/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 13.10.2025; STJ, AgRg no HC 904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgRg no HC 903.566/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.06.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** a8b37d6d7e3c955d7300bacae9dad6ffd793edc6905ece4d460021a006c5983b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)