# Registro público: TJSC — 50025533620198240062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de São João Batista - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 689c10d8fc8b3e6f2a6aa6ca15fb21201ae592d5db30f318170fd16882011830 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10 - **Último ato com data válida:** 2020-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-10** — Petição (TPU 85) > **2020-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-03-02** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-01-17** — Petição (TPU 85) > **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-10T12:14:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-03-10T11:42:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-17T18:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-01-17T14:05:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-10T14:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2019-12-10T14:41:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-03-10T12:19:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-03-10T11:39:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-03-07T10:08:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-03-07T10:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2020-03-02T13:01:18.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2019-12-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-12-16T19:22:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} - 2019-12-16T19:22:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14113", "nome": "2ª Vara da Comarca de São João Batista"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-02 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-14T15:59:17\.181000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191210144149 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 689c10d8fc8b3e6f2a6aa6ca15fb21201ae592d5db30f318170fd16882011830 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50040687220208240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de São João Batista - [TJPR — 00000102519958160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499889/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00024050220228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50043050920208240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de São João Batista - [TJSC — 50024079220198240062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de São João Batista - [TJRJ — 00021086320208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00003464920088140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPR — 00000183019988160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de São João Batista / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 689c10d8fc8b3e6f2a6aa6ca15fb21201ae592d5db30f318170fd16882011830 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 689c10d8fc8b3e6f2a6aa6ca15fb21201ae592d5db30f318170fd16882011830 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)