{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148493,"origem":"stj","sha256_origem":"c4bb459fbc2cd674362168851c5d9f0fc46509fd365c76de90f2554af4a4637c","registro_original":{"id_fonte":"1441241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3233571","numero_registro":"202601446907","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA\n CORROBORADA POR LAUDO E RELATÓRIO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática fundada\n no art. 253, parágrafo único, II, \"a\" e \"b\", do Regimento Interno do\n STJ, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\n especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n 2. Fato relevante. Condenação por lesão corporal leve em contexto de\n violência doméstica mantida pelas instâncias ordinárias com base na\n firmeza e coerência do depoimento judicial da vítima, corroborado\n por laudo pericial e relatório médico que apontaram escoriações,\n hematomas e petéquias cervicais.\n 3. Pedidos. A parte agravante sustenta ausência de dolo, legítima\n defesa e agressão mútua. Afirma inexistência de exame pericial\n direto e condenação essencialmente na palavra da vítima, e pede o\n afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para exame dos arts. 18, I, 23,\n II, 25 do Código Penal e 386 do Código de Processo Penal.\n Subsidiariamente, requer concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, a partir das\n premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, é\n possível, sem revolvimento de provas, reconhecer ausência de dolo,\n legítima defesa ou agressão mútua para afastar a condenação.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade do\n delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica pode ser\n comprovada por outros meios aptos, como relatório e laudo médico,\n dispensando exame de corpo de delito, conforme art. 12, § 3º, da Lei\n n. 11.340/2006.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão\n de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade do\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Aplica-se a Súmula 7/STJ, pois a pretensão de afastar as\n conclusões sobre dolo, legítima defesa e agressão mútua demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da valoração do\n depoimento da vítima e dos elementos técnicos (laudo e relatório\n médico).\n 8. A palavra da vítima, prestada sob contraditório e em consonância\n com laudo pericial e relatório médico, possui relevante valor\n probatório em casos de violência doméstica e é suficiente para\n sustentar a autoria e a materialidade, afastando as teses\n defensivas.\n 9. A materialidade da lesão corporal em contexto de violência\n doméstica pode ser demonstrada por outros meios de prova, como\n laudos e prontuários médicos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.\n 11.340/2006, sendo prescindível o exame de corpo de delito.\n 10. É inadequada a utilização de habeas corpus de ofício como via\n transversa para superar óbices de admissibilidade recursal; a medida\n é excepcional e depende da iniciativa do órgão julgador diante de\n ilegalidade flagrante (CPP, art. 654, § 2º).\n 11. Inexistem elementos nos argumentos do agravante que indiquem\n fato incontroverso capaz de permitir o reconhecimento de excludente\n de ilicitude ou ausência de dolo sem incursão no acervo probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Súmula 7/STJ obsta o reexame de provas em recurso especial para\n revisar conclusões das instâncias ordinárias sobre dolo, legítima\n defesa e agressão mútua.\n 2. A palavra da vítima, quando em harmonia com elementos técnicos,\n possui relevante valor probatório e pode sustentar a condenação em\n casos de violência doméstica.\n 3. A materialidade do delito de lesão corporal em contexto de\n violência doméstica pode ser comprovada por outros meios de prova,\n conforme o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006.\n 4. O habeas corpus de ofício é medida excepcional e não pode ser\n utilizado para superar óbice de admissibilidade recursal.\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único,\n II, \"a\" e \"b\"; Lei n. 11.340/2006, art. 12, § 3º; CPP, art. 654, §\n 2º; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; CP, arts. 18, I; 23, II; 25; CPP,\n art. 386.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.090.174/SP,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.05.2026, DJEN\n 12.05.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.169.092/RS, Rel. Min.\n Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 23.12.2025;\n STJ, AgRg no AREsp 3.088.110/ES, Rel. Min. Carlos Pires Brandão,\n Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; STJ, AgRg no REsp\n 2.209.833/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n 17.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe\n 18.08.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe\n 17.12.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d29397d9ecc770c9b71d6fb48357b4b1418d7526fd97c4901539e9563970712","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4bb459fbc2cd674362168851c5d9f0fc46509fd365c76de90f2554af4a4637c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}