{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148495,"origem":"stj","sha256_origem":"7ed9cb0210c713a32ced85963c641c40fb8a4ef6e75939cd66715f83272f901b","registro_original":{"id_fonte":"1441244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2790536","numero_registro":"202404231889","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUDIÊNCIA POR\n VIDEOCONFERÊNCIA. RETIRADA DO RÉU DA SALA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE\n PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos\n de declaração nos autos de agravo em recurso especial, em que se\n alegou a insubsistência dos óbices apontados na decisão de\n inadmissibilidade e se requereu o conhecimento e provimento do\n recurso especial.\n 2. A defesa alegou nulidade do processo em razão da retirada do réu\n da sala virtual durante os depoimentos da vítima e das testemunhas\n de acusação, o que teria caracterizado cerceamento de defesa pela\n impossibilidade de efetiva contradita.\n 3. O Tribunal de origem entendeu que a retirada do réu durante os\n depoimentos foi devidamente justificada, com fundamento no art. 217\n do Código de Processo Penal, visando preservar a fidedignidade da\n prova e a dignidade dos depoentes, sem prejuízo à defesa, que teve\n acesso aos depoimentos e oportunidade de contradita.\n 4. A decisão agravada também considerou que não houve violação ao\n princípio da correlação, pois a condenação foi proferida com base na\n capitulação jurídica dada ao fato na denúncia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a retirada do réu da\n sala virtual durante os depoimentos da vítima e das testemunhas de\n acusação, em audiência realizada por videoconferência, caracteriza\n cerceamento de defesa e nulidade do processo, considerando o\n disposto no art. 217 do Código de Processo Penal.\n 6. Outra questão em discussão é saber se houve violação ao princípio\n da correlação na sentença condenatória.\n 7. Por fim, discute-se se a condenação do agravante por\n insuficiência probatória encontra óbice na Súmula nº 7, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. A retirada do réu da sala virtual durante os depoimentos da\n vítima e das testemunhas de acusação foi devidamente fundamentada no\n art. 217 do Código de Processo Penal, visando garantir a\n fidedignidade da prova e preservar a dignidade e intimidade dos\n depoentes.\n 9. Não houve demonstração de prejuízo à defesa, pois o defensor do\n agravante teve acesso aos depoimentos e oportunidade de contradita,\n conforme previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.\n 10. O princípio da correlação não foi violado, pois a condenação foi\n proferida com base na capitulação jurídica dada ao fato na\n denúncia, sem extrapolar os limites do pedido inicial.\n 11. A alegação de insuficiência probatória não pode ser revista em\n sede de recurso especial, pois demandaria o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7, STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 217, 563, 384; CP, arts.\n 59, 68.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2492577/RO, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/08/2024, DJe em\n 13/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2685197/MS, Rel. Min. Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/03/2025, DJe de\n 18/03/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel.\n Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de\n 23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel.\n Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef800deadfb4067f0624683f170b2ba3074283fe125c5a52e8980075a6b38e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}