{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148497,"origem":"stj","sha256_origem":"730bca07f415f4388918de8e20734852bde937772a2a37ef619621aeb0383058","registro_original":{"id_fonte":"1441246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3249311","numero_registro":"202601696350","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO\n CONHECEU O ARESP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INSUFICIÊNCIA\n PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS\n SOB CONTRADITÓRIO QUANDO HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS. ACÓRDÃO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REDUTOR DO ART.\n 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE\n INTERESSE. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF\n (ANALOGIA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico e\n pormenorizado, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob\n pena de incidência da Súmula 182/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n.\n 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/3/2025.\n 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, quando\n calcada em premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias\n (auto de apreensão, laudo pericial de 508 g de maconha e depoimentos\n policiais colhidos sob contraditório), demanda reexame de provas,\n vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. Reconhecida pelo Tribunal de origem a coerência dos depoimentos\n policiais em harmonia com os demais elementos probatórios, a solução\n adotada está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\n atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Pedido subsidiário de modulação do redutor do tráfico\n privilegiado em fração máxima formulado apenas no agravo em recurso\n especial caracteriza inovação recursal e carece de interesse, pois a\n fração de 2/3 já foi aplicada na origem, incidindo, por analogia, a\n Súmula 284/STF.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4d5f15faa65391add9f08bd48552d20a0bbeb56fc7cba9da59217f8944b1a82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"730bca07f415f4388918de8e20734852bde937772a2a37ef619621aeb0383058","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}