{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148498,"origem":"stj","sha256_origem":"0199ca294a78df9a32087eb635eb3f30ec465f9bd213fd253f437a766c99d8ce","registro_original":{"id_fonte":"1441249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3261816","numero_registro":"202601888868","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE\n RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM DELITOS DOLOSOS CONTRA A\n VIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA\n N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO\n INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\n atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte\n Superior.\n 2. A pretensão de substituir o concurso material pela continuidade\n delitiva, na espécie, demanda a revisão das premissas fáticas\n fixadas no acórdão recorrido acerca da existência de desígnios\n independentes e da pluralidade de ações, o que é inviável na via\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n.\n 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 8/10/2022; AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo\n Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe\n de 6/10/2022.\n 3. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c quando\n ausente o necessário cotejo analítico que demonstre a similitude\n fática estrita e as teses contrapostas entre os julgados\n confrontados.\n 4. A decisão monocrática do relator proferida em conformidade com\n entendimento dominante sobre o tema não ofende o princípio da\n colegialidade, porquanto sujeita ao controle do órgão colegiado via\n agravo regimental.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"481c60f8c6b3947778b9c85577df0f3b4f55ac0ee1de1a8b6218a490ec907b75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}