{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148499,"origem":"stj","sha256_origem":"a860b859e375c763f2bda50bbaf9a7a4b9fabf98cb452ad47e90d55960a951f6","registro_original":{"id_fonte":"1441251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075635","numero_registro":"202600626935","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP).\n JUSTA CAUSA PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO\n PROBATÓRIO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n habeas corpus impetrado para cassação de acórdão de revisão criminal\n e absolvição, por extensão do art. 580 do Código de Processo Penal,\n ou, subsidiariamente, para novo julgamento da revisão criminal com\n análise da extensão legal.\n 2. Preliminar de justa causa e restituição de prazo, com alegação de\n incapacidade física da patrona, única constituída nos autos,\n devidamente comprovada por atestado médico contemporâneo, no último\n dia do prazo e no dia seguinte, tendo o agravo sido protocolado no\n dia subsequente.\n 3. Decisões antecedentes: revisão criminal julgada improcedente por\n ausência de prova nova (art. 621, inciso III, do CPP) e inadequação\n da via para reexame probatório; habeas corpus não conhecido por\n configurar sucedâneo de recurso próprio e por ausência de identidade\n fático-processual para extensão do art. 580 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se se reconhece justa\n causa, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, para\n restituição do prazo do agravo regimental; (ii) saber se o habeas\n corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para\n desconstituir acórdão de revisão criminal, na ausência de manifesta\n ilegalidade; (iii) saber se há identidade de contexto\n fático-processual apta a justificar a extensão, com base no art. 580\n do Código de Processo Penal, dos efeitos de absolvição de corréu\n por erro de tipo; e (iv) saber se a análise pretendida demanda\n revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas\n corpus e se há teratologia que autorize concessão de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Reconhece-se a justa causa e a restituição de prazo, com\n fundamento no art. 223 do Código de Processo Civil, diante de evento\n alheio à vontade da parte comprovado por atestado médico da\n patrona, única constituída, viabilizando o processamento do agravo\n sem afronta à coisa julgada, por recomposição da regularidade\n procedimental.\n 5. O habeas corpus não se admite como sucedâneo de recurso próprio\n para atacar acórdão de revisão criminal, ausente manifesta\n ilegalidade, pois a utilização indevida promove supressão de\n instâncias, vulnera o princípio do juiz natural e desfigura\n pressupostos de admissibilidade do recurso adequado.\n 6. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, com base no\n art. 580 do Código de Processo Penal, exige identidade de contexto\n fático-processual; absolvição por erro de tipo depende da análise do\n elemento subjetivo e da valoração das provas específicas do\n respectivo processo, não caracterizando identidade fático-probatória\n nem prova nova para os fins do art. 621, inciso III, do Código de\n Processo Penal.\n 7. A pretensão de demonstrar identidade probatória e obter extensão\n demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência\n incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, inexistindo\n teratologia a justificar concessão de ofício; mantém-se a\n suficiência da fundamentação da decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com\n processamento viabilizado por justa causa.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 223; CPP, art. 580; CPP,\n art. 621, III; CPP, art. 386, VI.\n Jurisprudência relevante citada: Orientação jurisprudencial\n consolidada do STF e do STJ quanto à inadmissibilidade do habeas\n corpus como sucedâneo de recurso próprio; precedentes desta Corte\n sobre a exigência de identidade fático-processual para extensão do\n art. 580 do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b4aec0d0495147970b6f110a634dd5f8095961d4bd4128d6aae370f725000c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a860b859e375c763f2bda50bbaf9a7a4b9fabf98cb452ad47e90d55960a951f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}