{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1485,"origem":"stj","sha256_origem":"8e935ae857b978d6a5b348a2608bb90824d791f510c5169013e6088d01f152c5","registro_original":{"id_fonte":"000815590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932969","numero_registro":"202102063756","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMBASADO NO ARTIGO 1.030, I, B,\nDO CP C DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO\nCPC DE 2015. DESCABIMENTO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS.\nSÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto\nno art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que nega\nseguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao\ntema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos\nrepetitivos (art. 1.030, I, \"b\", do CPC/2015).\n2. A Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, conclui pela \"abusividade da cláusula que prevê a\ncobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a\nespecificação do serviço a ser efetivamente prestado\" (REsp n.\n1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe\n6/12/2018 ? tema n. 958).\n3. No caso, o acórdão está alinhado às premissas fixadas no\nprecedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), sendo\ninviável alterar a solução adotada na origem, pois o acolhimento da\ntese recursal,  de que há prova especificando o serviço efetivamente\nprestado, exigiria reexame de matéria fática e interpretação do\ncontrato estabelecido entre as partes, o que não se admite no\nrecurso sob exame (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4. Agravo interno a  que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS -\nAUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO -\nABUSIVIDADE DA CLÁUSULA)\n   STJ - <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81919e384cca51948b023875ea75431432225468076cdfe4d2bfee9eb87972d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}