{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148503,"origem":"stj","sha256_origem":"424591006db5c69c3c4523542cf7628a9f6e5ed439e718edabf0c38b71f37995","registro_original":{"id_fonte":"1441258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3237285","numero_registro":"202601541672","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA\n PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO DO REDUTOR. ITER CRIMINIS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial,\n é possível alterar a fração redutora da tentativa para 2/3 mediante\n revaloração do iter criminis sem revolvimento do acervo\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A alteração da fração da causa de diminuição da tentativa demanda\n aferição do iter criminis à luz do conjunto fático-probatório, o\n que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do\n recurso especial.\n 4. A orientação jurisprudencial estabelece critério inversamente\n proporcional entre a fração redutora e a aproximação da consumação;\n registrado no acórdão recorrido que a ação delitiva esteve muito\n próxima da consumação, mostra-se adequada a fração aplicada na\n origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável, em recurso especial, revisar a fração redutora da\n tentativa quando a conclusão depende do reexame do iter criminis,\n por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A fração de diminuição da\n tentativa observa critério inversamente proporcional ao iter\n criminis percorrido e à proximidade da consumação. Dispositivos\n relevantes citados:\n CP, art. 14, II;\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 870.380/ES, Quinta\n Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.722.918/DF, Sexta Turma,\n j. 09.04.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.710.516/SP, Quinta\n Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1.788.559/TO, Sexta Turma,\n j. 06.08.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d25f36def5798101960bf0b76a1760bfbe546bd054896cab5e4d0af1cfe298f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}