# Registro público: STJ — 232602 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148513.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f716deb02ebc06e1d22ba9c028cc066c81c0acd49ed0cc9552673f46c2d62a3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441278 - **Número de registro na fonte:** 202600596977 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Fato relevante. Prisão em flagrante em 12/05/2025, convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 34 da Lei nº 11.343/2006) e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 16 da Lei nº 10.826/2003). Fundamentação da preventiva calcada em risco de reiteração delitiva, antecedentes criminais com condenações transitadas em julgado (homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação), execução penal em andamento, condição de foragido após saída temporária (desde 13/08/2024) e apreensão de revólver calibre .32 com numeração parcialmente suprimida, munições, balaclava e coldre, além de 3.000 tubos eppendorf e 2 balanças de precisão na residência. 3. As decisões anteriores. Ordem denegada pelo Tribunal de Justiça. Denúncia oferecida em 27/05/2025 e recebida em 07/06/2025. Defesa prévia apresentada em 17/07/2025. Reavaliação da prisão preventiva em 18/09/2025 (art. 316, § único, do Código de Processo Penal) e em 22/01/2026, ambas mantendo a custódia. Audiência de instrução realizada em 24/11/2025, com oitiva de vítima e testemunha, e prosseguimento agendado. Processo com dois réus e atos em curso. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da cautela e se são inadequadas medidas cautelares diversas; e (ii) saber se há excesso de prazo na formação da culpa apto a configurar constrangimento ilegal, à luz do juízo de razoabilidade e da dinâmica processual do feito. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, justificando sua manutenção pelos próprios fundamentos. 6. A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos dos autos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, a periculosidade, antecedentes criminais, execução penal em curso e a condição de foragido, justificando a custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 7. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando persistem os motivos legais da prisão preventiva, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas diante do risco concreto identificado. 8. A alegação de excesso de prazo deve ser apreciada globalmente sob o crivo da razoabilidade, não decorrendo de soma aritmética inflexível; inexistente desídia estatal, com atos processuais praticados e reavaliações periódicas da prisão (art. 316, § único, do Código de Processo Penal), além de complexidade do feito (pluralidade de réus e diligências). 9. Com denúncia oferecida e recebida, instrução iniciada e impulso oficial adequado, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva e o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Fato relevante. Prisão em flagrante em 12/05/2025, convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 34 da Lei nº 11.343/2006) e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 16 da Lei nº 10.826/2003). Fundamentação da preventiva calcada em risco de reiteração delitiva, antecedentes criminais com condenações transitadas em julgado (homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação), execução penal em andamento, condição de foragido após saída temporária (desde 13/08/2024) e apreensão de revólver calibre .32 com numeração parcialmente suprimida, munições, balaclava e coldre, além de 3.000 tubos eppendorf e 2 balanças de precisão na residência. 3. As decisões anteriores. Ordem denegada pelo Tribunal de Justiça. Denúncia oferecida em 27/05/2025 e recebida em 07/06/2025. Defesa prévia apresentada em 17/07/2025. Reavaliação da prisão preventiva em 18/09/2025 (art. 316, § único, do Código de Processo Penal) e em 22/01/2026, ambas mantendo a custódia. Audiência de instrução realizada em 24/11/2025, com oitiva de vítima e testemunha, e prosseguimento agendado. Processo com dois réus e atos em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da cautela e se são inadequadas medidas cautelares diversas; e (ii) saber se há excesso de prazo na formação da culpa apto a configurar constrangimento ilegal, à luz do juízo de razoabilidade e da dinâmica processual do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, justificando sua manutenção pelos próprios fundamentos. 6. A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos dos autos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, a periculosidade, antecedentes criminais, execução penal em curso e a condição de foragido, justificando a custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 7. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando persistem os motivos legais da prisão preventiva, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas diante do risco concreto identificado. 8. A alegação de excesso de prazo deve ser apreciada globalmente sob o crivo da razoabilidade, não decorrendo de soma aritmética inflexível; inexistente desídia estatal, com atos processuais praticados e reavaliações periódicas da prisão (art. 316, § único, do Código de Processo Penal), além de complexidade do feito (pluralidade de réus e diligências). 9. Com denúncia oferecida e recebida, instrução iniciada e impulso oficial adequado, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 232602 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1f716deb02ebc06e1d22ba9c028cc066c81c0acd49ed0cc9552673f46c2d62a3 - **SHA-256 do comentário:** d2641c620efa3bf99fdd58eb75c8c82e16bca9d0c139e6f09f3fcd7e285e94dc