{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14852,"origem":"stj","sha256_origem":"1deafa474b77dbbf4ccae507b611692b5bb024fa36f97745308ab229f9016285","registro_original":{"id_fonte":"000828484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA","numero_processo":"184308","numero_registro":"202103665707","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NOS   EMBARGOS\n  DE   DECLARAÇÃO   NO   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   JUÍZOS   DA\n RECUPERAÇÃO   JUDICIAL   E   DA   EXECUÇÃO   FISCAL.   ATOS   DE\nCONSTRIÇÃO.   COMPETÊNCIA.   JUÍZO   DA   EXECUÇÃO   FISCAL.\nDELIBERAÇÃO   PELO   JUÍZO   DA   RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   CONFLITO\n  DE   COMPETÊNCIA.   OPOSIÇÃO   DO   JUÍZO   DA   RECUPERAÇÃO   À\nDELIBERAÇÃO.\n1.   O   conflito   de   competência   entre   os   Juízos   da\nRecuperação   Judicial   e   da   Execução   Fiscal   só   se\ncaracteriza   se,   a   respeito   da   deliberação   do   Juízo\nuniversal,   o   Juízo   da   execução   se   opuser.\n2.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA\nEXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<CC 181190>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2c90b908-5a8d-416b-9c23-4594ed93766f/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12a551f33a081babb28b00d38e04d1ff938b864915f8c445c51ab6558b296de1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}