{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148520,"origem":"stj","sha256_origem":"94efe4780f2985f8a111295021478dad5792f8a5f679d2e66604fe4d0b1ea4c9","registro_original":{"id_fonte":"1441291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204229","numero_registro":"202600935286","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.  AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\n dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n com aplicação da Súmula 182/STJ.\n 2. A parte afirma ter enfrentado os óbices apontados na decisão de\n inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à\n incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, de modo a afastar a aplicação\n da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica e integral de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e\n da Súmula n. 182/STJ.\n 5. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia ao agravante\n demonstrar, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do\n acórdão recorrido e as teses jurídicas do recurso especial, que o\n acolhimento das questões suscitadas não demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório, o que não ocorreu.\n 6. Para infirmar o óbice da Súmula 83/STJ, era necessário demonstrar\n a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de\n admissibilidade, por meio de apresentação de julgados contemporâneos\n ou supervenientes alinhados à tese ou pela distinção específica\n (distinguishing) entre os casos, o que não ocorreu.\n 7. Inexistindo argumentos novos e suficientes capazes de alterar o\n entendimento firmado, impõe-se a manutenção da decisão agravada por\n seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e\n integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do\n art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.\n  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula\n 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.087.377/RS,\n Quinta Turma, j. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"326aaf20d86539242a21d1cd8af2dd860e73e5be74f35952b31021854d6f07f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94efe4780f2985f8a111295021478dad5792f8a5f679d2e66604fe4d0b1ea4c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}