{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148521,"origem":"stj","sha256_origem":"735e28fb1aed1d34fe3caca3bb1d3f8e099a5818417c202ec631adfd37bc3d5d","registro_original":{"id_fonte":"1441293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068978","numero_registro":"202600220550","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n DOSIMETRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO DE\n OFÍCIO PARCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO EM\n PARTE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, por configurar sucedâneo de revisão\n criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação.\n 2. Fato relevante. Condenação pelo art. 157, § 2º, incisos II e V, e\n § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido em 16/2/2018;\n apelação defensiva desprovida; trânsito em julgado em 28/10/2020;\n habeas corpus impetrado em 26/1/2026.\n 3. Pedido. Pleito principal de absolvição por alegada insuficiência\n probatória e vício no reconhecimento fotográfico sem observância do\n art. 226 do CPP; pedido subsidiário de redimensionamento da pena\n para afastar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, por\n irretroatividade da Lei n. 13.654/2018, aplicando a redação anterior\n do § 2º, I.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado, após o trânsito em julgado, como via para discutir\n absolvição por insuficiência de provas e vício em reconhecimento,\n diante da inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal e\n do óbice ao reexame fático-probatório.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade do\n reconhecimento fotográfico enseja absolvição quando o acórdão\n apontou a existência de outras provas independentes colhidas sob\n contraditório, à luz do Tema 1.258/STJ e do art. 226 do CPP.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível, de\n ofício, corrigir a dosimetria para afastar a aplicação retroativa do\n art. 157, § 2º-A, I, do CP, introduzido pela Lei n. 13.654/2018,\n aplicando a redação anterior do § 2º, I, e a fração mínima por\n ausência de fundamentação concreta, conforme a Súmula n. 443/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal\n após o trânsito em julgado, especialmente quando a pretensão demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório já examinado nas\n instâncias ordinárias.\n 8. O reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus,\n incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impede a análise de tese\n absolutória fundada em insuficiência probatória.\n 9. A irregularidade do reconhecimento fotográfico somente conduz à\n absolvição quando inexistirem outras provas independentes produzidas\n sob contraditório; no caso, o acórdão de origem apontou depoimento\n da vítima em juízo e prova oral policial como elementos autônomos de\n corroboração.\n 10. Configura flagrante ilegalidade a aplicação retroativa do art.\n 157, § 2º-A, I, do CP, a fato anterior à Lei n. 13.654/2018, em\n afronta ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º, parágrafo único, do CP.\n 11. A concessão de habeas corpus de ofício é cabível para sanar\n ilegalidade manifesta na dosimetria, nos termos do art. 654, § 2º,\n do CPP, sem necessidade de incursão probatória.\n 12. O redimensionamento da pena impõe o afastamento do § 2º-A e a\n aplicação do art. 157, § 2º, I, na redação anterior à Lei n.\n 13.654/2018, fixando-se a fração mínima de 1/3, ante a ausência de\n fundamentação concreta para majoração superior, conforme a Súmula n.\n 443/STJ; mantêm-se o regime inicial fechado, à vista da pena\n definitiva, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis,\n nos termos do art. 33, § 3º, do CP.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido; ordem de\n habeas corpus concedida de ofício, em parte, para afastar a\n aplicação retroativa do art. 157, § 2º-A, I, do CP, aplicar a\n redação anterior do § 2º, I, na fração de 1/3, redimensionar a pena\n e manter o regime inicial fechado.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, XL; CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 226; CPP,\n art. 654, § 2º; CP, art. 2º, parágrafo único; CP, art. 68, parágrafo\n único; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 157, §\n 2º, I (redação anterior); Lei n. 13.654/2018; Súmula n. 7/STJ;\n Súmula n. 443/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.033.450/DF, Quinta\n Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no HC 1.058.054/RJ, Quinta Turma,\n j. 31.03.2026; STJ, AgRg no HC 1.057.900/SP, Quinta Turma, j.\n 10.02.2026; STJ, AgRg no HC 1.047.495/SP, Quinta Turma, j.\n 29.04.2026; STJ, HC 1.012.509/SP, Sexta Turma, j. 03.03.2026; STJ,\n Tema 1.258","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"583488da9019b0a22a551b615f6b9752ac258e4d1b60f2137c06848912939397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}