{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14853,"origem":"stj","sha256_origem":"bb9a49be5a826471f9e65ebc0a2cf935e836169f79d8c489b91510fc71d1d1bd","registro_original":{"id_fonte":"000828761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950368","numero_registro":"202102390485","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NOS     EMBARGOS     DE     DIVERGÊNCIA\nEM     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.     PROCESSUAL\nCIVIL.     AÇÃO     RESCISÓRIA.     PREVIDÊNCIA     PRIVADA.\nAUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.     TEMA     PACIFICADO     À     ÉPOCA.\n         ENTENDIMENTO.   ALTERAÇÃO.   VIOLAÇÃO     LITERAL     DE\n LEI.     AFASTAMENTO.     SÚMULA     Nº     343/STF.\nJURISPRUDÊNCIA     ATUAL.     SÚMULA     Nº     168/STJ.\n1.     A     violação     de     literal     disposição     de\nlei     que     autoriza     o     ajuizamento     de     ação\nrescisória     é     aquela     que     enseja     flagrante\ntransgressão     do     direito     em     tese.     A\npacificação     da     jurisprudência     em     sentido\ncontrário     e     em     momento     posterior     à     prolação\n   do     acórdão     rescindendo     não     afasta     a\nincidência     da     Súmula     nº     343/STF.     Precedentes.\n2.     O     momento     a     ser     considerado     como     de\n  pacificação     jurisprudencial,     para     efeito     de\nincidência     da     Súmula     nº     343/STF,     é     o     da\n   publicação     da     decisão     rescindenda,     não     do\nseu     trânsito     em     julgado.\n3.     É     possível,     com     base     na     Súmula     nº\n168/STJ,     inadmitir     embargos     de     divergência\nquando     a     jurisprudência     do     Superior     Tribunal\nde     Justiça     estiver     no     mesmo     sentido     do\nacórdão     combatido.\n4.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2c90b908-5a8d-416b-9c23-4594ed93766f/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c316ad3b4093c24f5eac5d6c40e31568fc513b06d385149c28702e9f60f706e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}