{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148530,"origem":"stj","sha256_origem":"6501b46b703bc9d221d7c0195f6c6811f48d0ff896c3846e20d02341477c4e77","registro_original":{"id_fonte":"1441307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246006","numero_registro":"202504623750","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\n SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento a recurso especial fundado no art. 105, III, \"a\", da\n Constituição Federal, em que se alegou violação ao art. 244 do\n Código de Processo Penal.\n 2. Fato relevante. Policiais militares, em patrulhamento ostensivo\n em região de notória ocorrência de tráfico de drogas, avistaram o\n agravante, conhecido pelo envolvimento com o tráfico e recentemente\n preso, cerca de dois meses antes, no mesmo local, na posse de\n drogas, realizando a abordagem e a busca pessoal que resultou na\n apreensão de entorpecente e quantia em espécie, além de confissão\n informal.\n 3. As decisões anteriores. Sentença absolutória por nulidade da\n busca pessoal e ausência de prova independente. Acórdão de origem\n que deu parcial provimento à apelação ministerial para reconhecer a\n validade das provas e determinar o prosseguimento do feito, com\n embargos de declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fundada\n suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, a legitimar a\n busca pessoal realizada por policiais militares, com a consequente\n licitude das provas e manutenção da decisão agravada à luz do art.\n 244 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A fundada suspeita ficou caracterizada por elementos objetivos:\n local de notória ocorrência de tráfico de drogas, conhecimento\n prévio do agravante pelos policiais pela prática contumaz do tráfico\n e prisão anterior, recente, no mesmo local, circunstâncias que\n legitimam a abordagem e a busca pessoal.\n 5. A busca pessoal é lícita quando amparada por dados concretos que\n indiquem a posse de objeto que constitua corpo de delito, nos termos\n do art. 244 do Código de Processo Penal, sendo o acórdão recorrido\n conforme a jurisprudência desta Corte Superior.\n 6. Não há nulidade das provas obtidas na diligência, pois a medida\n observou parâmetros legais e jurisprudenciais, impondo-se a\n manutenção da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35fc88ed5dfcd922560035acb67a7fd6bba60f5062db474c27602b513bd42f62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}