# Registro público: STJ — 232538 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148534/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148534.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c101405518f7cffcebe8e175661479edac9611d9581c68966d96ceeb7d97708 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441314 - **Número de registro na fonte:** 202600575772 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.826/2003. 2. Fato relevante. Prisão preventiva em vigor desde 03/07/2023. A Defesa alega falta de fundamentação idônea da custódia, excesso de prazo para a formação da culpa e inobservância da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem em habeas corpus. A decisão agravada manteve a custódia cautelar, por entender presentes fundamentos concretos e inexistente constrangimento ilegal por excesso de prazo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está lastreada em dados concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, e se medidas cautelares diversas seriam inadequadas. 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa, caracterizador de constrangimento ilegal, à luz da razoabilidade, da complexidade do processo e da inexistência de desídia do Poder Judiciário. 3. A questão em discussão consiste em saber se foi observada a revisão nonagesimal dos fundamentos da prisão cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e se a eventual falta acarretaria a revogação automática da custódia. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a ausência de inovação impõe a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam o risco de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantir a ordem pública, destacando-se condenação anterior por tráfico e associação para o tráfico e a existência de outra ação penal em curso. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia, e medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da periculosidade evidenciada. 4. Não há excesso de prazo, pois os prazos processuais devem ser aferidos à luz da razoabilidade; a ação penal é complexa, com pluralidade de réus e diligências necessárias, inexistindo desídia atribuível ao Poder Judiciário. 5. A revisão nonagesimal dos fundamentos da prisão cautelar foi periodicamente realizada, e, conforme a jurisprudência, sua eventual falta não determina a revogação automática da custódia. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso I Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Quinta Turma, DJe 26/06/2024; STJ, AgRg no HC 923.616/SC, Quinta Turma, DJe 06/09/2024; STJ, AgRg no RHC 174.284/RS, Quinta Turma, j. 15/05/2023, DJe 18/05/2023; STJ, AgRg no RHC 172.640/MG, Sexta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 3.064.347/PR, Quinta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 24/12/2025; STJ, AgRg no HC 1.032.833/RJ, Sexta Turma, j. 17/12/2025, DJEN 23/12/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 16, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.826/2003. 2. Fato relevante. Prisão preventiva em vigor desde 03/07/2023. A Defesa alega falta de fundamentação idônea da custódia, excesso de prazo para a formação da culpa e inobservância da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem em habeas corpus. A decisão agravada manteve a custódia cautelar, por entender presentes fundamentos concretos e inexistente constrangimento ilegal por excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está lastreada em dados concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, e se medidas cautelares diversas seriam inadequadas. 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa, caracterizador de constrangimento ilegal, à luz da razoabilidade, da complexidade do processo e da inexistência de desídia do Poder Judiciário. 3. A questão em discussão consiste em saber se foi observada a revisão nonagesimal dos fundamentos da prisão cautelar, prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e se a eventual falta acarretaria a revogação automática da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a ausência de inovação impõe a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam o risco de reiteração delitiva e a necessidade da medida para garantir a ordem pública, destacando-se condenação anterior por tráfico e associação para o tráfico e a existência de outra ação penal em curso. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia, e medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da periculosidade evidenciada. 4. Não há excesso de prazo, pois os prazos processuais devem ser aferidos à luz da razoabilidade; a ação penal é complexa, com pluralidade de réus e diligências necessárias, inexistindo desídia atribuível ao Poder Judiciário. 5. A revisão nonagesimal dos fundamentos da prisão cautelar foi periodicamente realizada, e, conforme a jurisprudência, sua eventual falta não determina a revogação automática da custódia. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 316, parágrafo único; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso I Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 884.146/PE, Quinta Turma, DJe 26/06/2024; STJ, AgRg no HC 923.616/SC, Quinta Turma, DJe 06/09/2024; STJ, AgRg no RHC 174.284/RS, Quinta Turma, j. 15/05/2023, DJe 18/05/2023; STJ, AgRg no RHC 172.640/MG, Sexta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 3.064.347/PR, Quinta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 24/12/2025; STJ, AgRg no HC 1.032.833/RJ, Sexta Turma, j. 17/12/2025, DJEN 23/12/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** 4c101405518f7cffcebe8e175661479edac9611d9581c68966d96ceeb7d97708 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** 4c101405518f7cffcebe8e175661479edac9611d9581c68966d96ceeb7d97708 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [HC 1.035.823 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1035823/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil do paciente em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. 2. O paciente foi intimado a pagar débito alimentar de R$ 490.427,56, (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente ao período de maio a julho de 2021 e parcelas vincendas, sob pena de prisão civil. Alegou incapacidade financeira e efetuou pagamento parcial de R$ 20.590,05, (vinte mil, quinhentos e noventa reais e cinco centavos) correspondente às últimas três prestações. 3. O Juízo da execução rejeitou a justificativa do paciente e decretou sua prisão civil por 30 dias, limitando-se a inadimplência em relação a filha maior de idade, enquanto a execução referente ao filho seguiu pelo rito da expropriação. 4. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu liminar em habeas corpus, destacando que o pagamento parcial não exime o devedor da obrigação e que o decreto prisional observou a Súmula 309 do STJ e o art. 528, § 7º, do CPC. 5. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil do paciente, considerando: (i) a alegada incapacidade financeira do devedor; (ii) a maioridade e suposta ausência de necessidade da alimentada; (iii) a atualidade e urgência do débito alimentar; e (iv) o pagamento parcial do débito. 6. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável examinar a capacidade financeira do devedor ou a necessidade da alimentada, questões que devem ser discutidas em ação revisional ou exoneratória. 7. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto de prisão civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 309 do STJ e precedentes desta Corte. 8. A maioridade da alimentada não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que deve ser desconstituída por decisão judicial, nos termos da Súmula 358 do STJ. 9. A atualidade do débito alimentar foi reconhecida, pois a execução foi ajuizada logo após o inadimplemento das três parcelas anteriores, sendo irrelevante a procrastinação do devedor para alterar o rito da execução. 10. O decreto prisional está em conformidade com o art. 528, § 3º, do CPC e a Súmula 309 do STJ, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. 11. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 938883, publicado pelo tribunal em 24 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do HC 1.035.823, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 2febecf2a0ad544a5683c072605829c567280df537543eb5fa4e7b111cb307ae - **SHA-256 do registro documental:** 4c101405518f7cffcebe8e175661479edac9611d9581c68966d96ceeb7d97708 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1035823%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 232538 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4c101405518f7cffcebe8e175661479edac9611d9581c68966d96ceeb7d97708 - **SHA-256 do comentário:** cad35dee8e4ec2c1c02c3baf7f623ce11fcea8dd2a2cc4ed92c947cca5289591