{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148535,"origem":"stj","sha256_origem":"ea088a0052fe541c6b74459522a59c05d4355c6bc47583aeba2839155b8249d2","registro_original":{"id_fonte":"1441315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225471","numero_registro":"202601313686","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO\n QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na\n Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n 2. O agravante sustenta que teria infirmado de maneira adequada os\n óbices apontados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante\n impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu\n o recurso especial na origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula\n 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações\n genéricas ou insistência no mérito da controvérsia.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP,\n Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no RHC\n 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n 24.08.2020; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte\n Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e3ec2b131a7de102f0a5fb9823634222ccac25ad28f5e5333d728602b611da7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea088a0052fe541c6b74459522a59c05d4355c6bc47583aeba2839155b8249d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}