{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148538,"origem":"stj","sha256_origem":"a090a959320c66600e3e600d549aa039b33a4c7352e2d399ca1e92719fce7f4c","registro_original":{"id_fonte":"1441322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235394","numero_registro":"202503721314","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A\n DIGNIDADE SEXUAL. PRETENSÃO DE ATIPICIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO (ARTS.\n 215 E 215-A DO CP). ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 284/STF). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA\n (SÚMULA 545/STJ).  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento, posteriormente integrada por decisão que\n rejeitou embargos de declaração.\n 2. Fundamentos relevantes. Agravante sustenta a inaplicabilidade das\n Súmulas 7/STJ e 83/STJ, afirmando que as teses não demandam reexame\n do conjunto fático-probatório, mas correta subsunção jurídica aos\n arts. 215 e 215-A do Código Penal; aponta equívoco na aplicação\n analógica da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial; e\n requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com\n base na Súmula 545/STJ.\n 3. Decisão agravada. Mantidos os óbices da Súmula 7/STJ em razão da\n necessidade de reexame da dinâmica dos fatos e da elementar\n \"fraude\"; incidência da Súmula 83/STJ ante a especial relevância\n probatória da palavra da vítima coerente e corroborada; não\n conhecimento do dissídio por deficiência de cotejo analítico e de\n similitude fática (Súmula 284/STF); e afastamento da atenuante por\n inexistir admissão do núcleo essencial da conduta típica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices das\n Súmulas 7/STJ e 83/STJ diante de pretensão defensiva de atipicidade\n da conduta e de desclassificação para o art. 215-A do Código Penal,\n em crimes contra a dignidade sexual.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação analógica\n da Súmula 284/STF, por deficiência na demonstração do dissídio\n jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática), é adequada.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se incide a atenuante da\n confissão espontânea, à luz da Súmula 545/STJ, quando o recorrente\n nega o núcleo essencial dos atos libidinosos imputados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A verificação da elementar \"fraude\" e da dinâmica dos fatos\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável\n em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, segundo a qual, em crimes contra a dignidade sexual, a\n palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros\n elementos, possui especial relevância probatória, impondo a\n aplicação da Súmula 83/STJ.\n 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de\n cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados,\n incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 10. A atenuante da confissão espontânea pressupõe admissão do fato\n criminoso; a confissão parcial ou qualificada somente é relevante\n quando reconhece o núcleo da conduta típica, o que não ocorreu,\n razão pela qual não se aplica a Súmula 545/STJ, inexistindo\n ilegalidade na dosimetria.\n 11. Os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da\n decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões já deduzidas\n no recurso especial e nos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n  Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 215; CP, art. 215-A; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula\n 284/STF; Súmula 545/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STF,\n Súmula 284; STJ, Súmula 545.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bff4317fd9d83eebb04d9ca852aaf3684abc0b24dfce4d8f6c51b09dc2f0927e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a090a959320c66600e3e600d549aa039b33a4c7352e2d399ca1e92719fce7f4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}