{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148545,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5cc24b7b6b10e837f299af5868ae6f33abe240f12578186101dae5ea68b17b","registro_original":{"id_fonte":"1441345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78329","numero_registro":"202600275016","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL EM\n MATÉRIA PENAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO CPC\n AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em mandado de segurança.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se, em matéria penal\n ou processual penal perante os tribunais superiores, o agravo\n regimental observa o prazo especial de 5 dias corridos previsto na\n Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça, com contagem contínua nos termos do art. 798 do Código de\n Processo Penal, ou se se aplicam as regras do Código de Processo\n Civil quanto ao prazo de 15 dias e à contagem em dias úteis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental em controvérsias penais nos tribunais\n superiores segue o regime especial do art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e\n do art. 258, caput, do RISTJ, os quais fixam prazo de 5 dias para a\n interposição do recurso.\n 4. A contagem de prazos em processo penal é contínua e peremptória,\n em dias corridos, nos termos do art. 798, caput e § 1º, do Código de\n Processo Penal, conforme entendimento consolidado pela Terceira\n Seção do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. No caso concreto, com publicação em 27/4/2026, início da contagem\n em 28/4/2026 e termo final em 4/5/2026, o protocolo em 6/5/2026\n revela a intempestividade do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por\n intempestividade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2359836236be48bb8559e4b6a5b34933ecb0a278ef268f5654618bfbe77ab02f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}