{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148554,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc215bce2775d331f955cbdbf2eef5d80e192da64c52e008c2e6213d70f5baa","registro_original":{"id_fonte":"1441364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3246466","numero_registro":"202601679361","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO INTERNACIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO\n PROBATÓRIA.  REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n 7/STJ. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS SOBRE O\n MESMO TEMA JÁ JULGADO. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\n motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\n suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e\n judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de\n tráfico. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de\n origem, para concluir pela absolvição e necessidade de produção\n probatória, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\n fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 2. O recurso foi corretamente declarado prejudicado, quanto ao\n pedido do reconhecimento do tráfico privilegiado, porque a mesma\n pretensão já havia sido examinada em habeas corpus anteriormente\n julgado (HC 1061335/PR), o qual impugnou o mesmo acórdão do Tribunal\n de origem e apresentou idênticos pedidos.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33a460284e9e47b35e41e1e78eaefa2373b82ae2280d29bf30f180d7b90b8a1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}