{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148555,"origem":"stj","sha256_origem":"a35a11bcbb91920073548ef68a10b3ce07dda920515640e3da1bfd6ca5e2be42","registro_original":{"id_fonte":"1441367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062915","numero_registro":"202505066371","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATUAÇÃO DA\n GUARDA MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA\n DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo\n delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, sob o\n fundamento de que o remédio constitucional foi manejado como\n sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que\n justificasse a superação do óbice processual.\n 2. Fato relevante. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 9\n meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 dias-multa,\n tendo a apelação sido parcialmente provida apenas para isentá-lo das\n custas processuais, e os subsequentes embargos infringentes e de\n nulidade foram desprovidos pelo Tribunal de origem. Na impetração, a\n defesa alegou nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda\n Municipal, por ausência de situação flagrancial ou de fundada\n suspeita, pleiteando o reconhecimento da ilicitude das provas e a\n absolvição.\n 3. Decisão agravada e insurgência. A decisão impugnada não conheceu\n do habeas corpus, por configurado sucedâneo recursal, e afastou a\n existência de flagrante ilegalidade, registrando que o Tribunal de\n origem consignou que o paciente foi surpreendido conduzindo\n motocicleta furtada, com placa adulterada, desobedeceu ordem de\n parada e tentou sacar arma branca durante a abordagem,\n circunstâncias aptas a caracterizar fundada suspeita e situação\n flagrancial. No agravo regimental, a defesa reitera a nulidade da\n atuação da Guarda Municipal, sustentando que o flagrante apenas\n teria sido constatado após abordagem arbitrária, dissociada da\n proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e invoca\n precedentes sobre os limites de atuação das Guardas Municipais e a\n necessidade de fundada suspeita para busca pessoal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, à\n luz da existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar\n a concessão da ordem, ainda que de ofício; e (ii) saber se, diante\n do quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, a\n abordagem e a busca pessoal realizadas pela Guarda Municipal, em via\n pública, configuram atuação ilícita e geradora de nulidade das\n provas, ou se se inserem no âmbito da atuação legítima em situação\n de flagrante delito e fundada suspeita.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso ordinário, recurso especial ou revisão criminal, de modo que\n seu conhecimento, nessa hipótese, somente se admite em situações\n excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso\n concreto.\n 6. As instâncias ordinárias assentaram que o paciente foi\n surpreendido conduzindo motocicleta furtada, com placa adulterada,\n desobedeceu ordem de parada e tentou sacar uma faca durante a\n abordagem, circunstâncias objetivas que configuram fundada suspeita\n e situação flagrancial, afastando a tese de abordagem aleatória,\n arbitrária ou pautada em mera impressão subjetiva dos agentes.\n 7. A atuação da Guarda Municipal, em tal contexto, encontra respaldo\n no art. 301 do CPP, que autoriza qualquer do povo a prender quem\n seja encontrado em flagrante delito, bem como nos arts. 240, § 2º, e\n 244 do CPP, que legitimam a busca pessoal quando presentes\n elementos concretos indicativos da posse de objeto ilícito ou\n relacionado ao corpo de delito.\n 8. A Lei nº 13.022/2014, em seus arts. 2º e 5º, III, atribui às\n Guardas Municipais função de proteção municipal preventiva e atuação\n em colaboração com os órgãos de segurança pública, especialmente em\n situações de flagrante e de policiamento ostensivo comunitário,\n desde que respeitadas as atribuições das polícias civil e militar.\n 9. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 656 da repercussão geral,\n reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança\n urbana pelas Guardas Municipais, inclusive o policiamento ostensivo\n e comunitário, excluída apenas a função de polícia judiciária,\n entendimento incorporado pela jurisprudência desta Corte e que\n afasta a nulidade automática de toda e qualquer abordagem em via\n pública realizada por tais corporações.\n 10. Os precedentes indicados pela defesa, que reconheceram nulidade\n de busca pessoal feita por Guarda Municipal, referem-se a situações\n em que a abordagem decorreu de mera denúncia anônima, patrulhamento\n genérico ou suspeita subjetiva, sem elementos objetivos prévios,\n quadro distinto daquele delineado no acórdão recorrido.\n 11. A pretensão de demonstrar que a situação de flagrante somente\n teria sido constatada após busca pessoal ilícita demandaria o\n reexame da sequência dos atos, da dinâmica da abordagem e da\n credibilidade dos depoimentos dos agentes, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação\n probatória nem revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório.\n 12. Inexistindo constrangimento ilegal manifesto ou decisão\n teratológica, mantém-se o não conhecimento do habeas corpus e\n afasta-se a concessão da ordem de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a\n concessão de ordem de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92895d1bdba2aa61b72ea50aa0f0ea7d6950705ed55a8d52629783e3d93000da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}