{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148556,"origem":"stj","sha256_origem":"e3262b2fc031b6925a40a042ca137b5fabff856d05b9b38d88d50160352a6c60","registro_original":{"id_fonte":"1441368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071435","numero_registro":"202600383670","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO EM\n CONTEXTO DOMÉSTICO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME\n INICIAL.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental, com fundamento no art. 258 do\n RISTJ, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus,\n por sua utilização como sucedâneo de revisão criminal, e, em\n caráter excepcional, afastou a incidência do princípio da\n insignificância.\n 2. Fato relevante. Condenação por furto simples (art. 155, caput, do\n CP) praticado em ambiente doméstico, em detrimento de irmã, com\n subtração de bem avaliado em R$ 150,00 para obtenção de droga,\n reconhecida semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP) e\n fixada pena de 1 ano e 24 dias de reclusão, em regime inicial\n fechado, em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais\n desfavoráveis.\n 3. As decisões anteriores. Apelação criminal desprovida pelo\n Tribunal de origem, com absolvição quanto ao delito de ameaça e\n manutenção da condenação por furto. Parecer ministerial pelo não\n conhecimento do writ, por sucedâneo recursal, e, alternativamente,\n pela denegação da ordem, ante habitualidade delitiva, reincidência\n específica e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo.\n Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, superado o\n óbice de forma excepcional, afastou a bagatela em razão de\n reincidência, maus antecedentes, histórico criminal, contexto\n doméstico e finalidade da subtração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar\n acórdão condenatório transitado em julgado.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se incide o princípio da\n insignificância em furto praticado em ambiente doméstico, com\n reincidência, maus antecedentes, habitualidade delitiva e valor da\n res furtiva superior a 10% do salário mínimo.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão\n de ordem ex officio.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é\n instrumento adequado para rediscutir o regime inicial de cumprimento\n da pena quando fundamentado na reincidência e em circunstâncias\n judiciais desfavoráveis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado, conforme\n orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo\n Tribunal Federal, o que torna inadequada a via eleita e impede o\n conhecimento ordinário do recurso.\n 9. A concessão de ordem ex officio em habeas corpus somente se\n justifica em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou\n teratologia, circunstâncias não verificadas no caso concreto.\n 10. A insignificância exige a presença cumulativa de vetores\n objetivos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social,\n reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão),\n integrados por elementos subjetivos do caso; a reincidência, a\n habitualidade criminosa e o contexto de violência doméstica afastam\n tais requisitos, e o valor da res furtiva não se revela irrisório\n quando somado aos vetores desfavoráveis.\n 11. A distinção entre revaloração jurídica e reexame probatório não\n socorre a tese defensiva, pois os elementos incontroversos do\n acórdão estadual (reincidência, maus antecedentes, histórico\n criminal e contexto doméstico) corroboram o afastamento da\n atipicidade material.\n 12. A rediscussão do regime inicial por habeas corpus não é adequada\n quando o acórdão recorrido o fixa com base na reincidência e em\n circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo ilegalidade\n flagrante apta à correção de ofício.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 258; CP, art. 155,\n caput; CP, art. 26, parágrafo único; CPP, art. 386, III\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.052.344/GO, Quinta\n Turma, julgado em 31.03.2026, DJEN de 08.04.2026; STJ, REsp\n 2.250.209/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\n em 22.04.2026, DJEN de 27.04.2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad37e913d737c34589f8fc9cea8d9e8d7460f81578d3f95eb0ace473b6c2a5a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}