{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148557,"origem":"stj","sha256_origem":"deaa98bec7ba0d3a43fe5779e795148a509dca2ff7d4ba337440d43c406884c9","registro_original":{"id_fonte":"1441369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"226508","numero_registro":"202504282750","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA\n DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE CASSAÇÃO DO\n RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas\n corpus, mantendo acórdão que denegou ordem destinada ao trancamento\n de ação penal por receptação (art. 180, caput, do Código Penal).\n 2. Fato relevante. Denúncia recebida descrevendo furto consumado na\n madrugada de 14 de setembro de 2024, guarda subsequente de pistola,\n entrega ao agravante para custódia em veículo durante festa,\n posterior identificação de brasão policial na arma, oferta pelo\n valor de R$ 200,00 e aquisição pelo agravante com ciência da origem\n ilícita do bem, situando a aquisição entre o furto e a deflagração\n da apuração policial.\n 3. Fundamentos do agravo. Alegada inépcia da denúncia por violação\n ao art. 41 do CPP (\"em período incerto\") e ausência de justa causa\n (art. 395, III, do CPP) por lastro em declarações inquisitoriais de\n corréus, não apreensão da arma e inexistência de testemunhas\n independentes; pedido subsidiário de cassação do recebimento da\n denúncia para novo exame à luz do art. 395 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os\n requisitos para o trancamento da ação penal pela via do habeas\n corpus, em razão de inépcia da denúncia por suposta violação ao art.\n 41 do CPP, notadamente quanto à expressão \"em período incerto\";\n (ii) saber se há ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP)\n quando o suporte acusatório consiste em declarações inquisitoriais\n de corréus, sem apreensão da arma e sem testemunhas independentes; e\n (iii) saber se é cabível a cassação do recebimento da denúncia, com\n devolução dos autos ao juízo de origem para novo exame à luz do\n art. 395 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional, apenas cabível quando a ilegalidade se apresenta de\n plano, à vista de atipicidade da conduta, causa extintiva de\n punibilidade ou inequívoca ausência de indícios mínimos de autoria e\n materialidade.\n 6. A denúncia atende ao art. 41 do CPP, pois individualiza a conduta\n atribuída ao agravante, indica o objeto do crime, situa\n cronologicamente os atos antecedentes e descreve o elemento\n subjetivo a partir de circunstâncias objetivas narradas; a menção a\n \"em período incerto\" não compromete a higidez formal quando o lapso\n temporal está contextualizado e suficientemente delimitado para o\n exercício da defesa.\n 7. Há justa causa: as declarações colhidas no inquérito policial,\n indicando a entrega e posterior venda da arma ao agravante pelo\n valor de R$ 200,00, constituem indícios mínimos de autoria\n suficientes para deflagrar a persecução penal; a pretendida\n desconstituição do lastro indiciário demandaria revolvimento\n fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 8. A não localização da arma no cumprimento de mandados de busca e\n apreensão não obsta, por si só, a materialidade da receptação no\n juízo prévio de admissibilidade, diante de elementos de ocorrência,\n investigação e relatos constantes dos autos.\n 9. O indiciamento é ato privativo da autoridade policial e não\n vincula a opinio delicti do Ministério Público (CF, art. 129, I),\n não constituindo pressuposto para o oferecimento da denúncia quando\n presentes elementos indiciários suficientes.\n 10. O agravo regimental limita-se a reiterar fundamentos já\n examinados, sem apresentar argumentos novos aptos a infirmar a\n decisão monocrática, razão pela qual não merece provimento.\n 11. O pedido subsidiário de cassação do recebimento da denúncia\n confunde-se com o mérito do trancamento e perde objeto diante da\n suficiência da narrativa e da presença de indícios mínimos; o\n recebimento da denúncia, ato interlocutório simples, prescinde de\n fundamentação exauriente quando verificados pressupostos processuais\n e condições da ação.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da73cbd2b3ebb7daf0a40e3c59fd1e2c9217472ea01c83f7275175367f90b3ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}