{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148558,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a8d3747e45bde4c2105f1e47fceda14dceae14a1f0fffad06cd90742a550d7","registro_original":{"id_fonte":"1441370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1065593","numero_registro":"202600002989","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE\n ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n CONTEMPORANEIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que denegou habeas corpus voltado à revogação de prisão\n preventiva.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada em 23/10/2025 no\n contexto de investigação pelos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n.\n 11.343/2006 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com destaque para a\n integração do agravante ao núcleo gerencial e financeiro de\n organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de\n entorpecentes, utilização de aeronaves e estrutura logística\n sofisticada, apreensão de 832 kg de cocaína e atribuição de funções\n de suporte ao piloto, coordenação de operações e gestão de hangar.\n 3. As decisões anteriores. Ordem denegada pelo Tribunal de origem;\n decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, submetida ao\n colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública,\n diante da periculosidade concreta evidenciada pela atuação em\n organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de\n entorpecentes.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a alegada ausência de\n contemporaneidade afasta a necessidade de manutenção da custódia\n cautelar.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se condições pessoais\n favoráveis e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão\n são aptas a substituir a custódia preventiva na hipótese delineada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se\n impõe sua manutenção.\n 8. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente\n motivada na garantia da ordem pública, com base em elementos\n concretos: atuação no núcleo gerencial e financeiro da organização\n criminosa, suporte logístico e financeiro a operações aéreas,\n coordenação de novas operações e gestão de hangar, além da apreensão\n de 832 kg de cocaína.\n 9. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de membros de\n organização criminosa justifica a custódia cautelar para resguardar\n a ordem pública.\n 10. A grande quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade\n concreta da conduta e reforça a adequação da medida extrema.\n 11. A contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos\n ensejadores da prisão preventiva; demonstrados riscos atuais à ordem\n pública, não há falar em ausência de contemporaneidade.\n 12. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a\n prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam sua\n manutenção; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas\n diante da periculosidade concreta evidenciada.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a84b2306ec8e9953e2bb78fb9a57aec4e8c3986aa2973fdf4c7b8aec9a6ee8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}