{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148559,"origem":"stj","sha256_origem":"bd2772714362870248d72cc412aa1875036d876aef1ddc45ad5ce0210ebdbeb0","registro_original":{"id_fonte":"1441373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076318","numero_registro":"202600673003","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 231/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado\n condenado pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n 2. Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório proferido pelo\n Tribunal de Justiça estadual, a defesa impetrou habeas corpus\n perante o Superior Tribunal de Justiça buscando o reconhecimento da\n causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\n (tráfico privilegiado) e a aplicação da atenuante da menoridade\n relativa (art. 65, I, do Código Penal).\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível o habeas\n corpus, após o trânsito em julgado da condenação, como sucedâneo de\n revisão criminal, de modo a inaugurar a competência do Superior\n Tribunal de Justiça para reexaminar a dosimetria da pena; e (ii)\n saber se há flagrante ilegalidade, corrigível de ofício, no\n afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico\n privilegiado, bem como no não reconhecimento de efeitos práticos à\n atenuante da menoridade relativa, diante do óbice da Súmula n.\n 231/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão\n criminal, especialmente quando não inaugurada a competência do\n Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da\n Constituição Federal, o que impede o conhecimento da impetração.\n 6. Ainda que superado o óbice processual, o afastamento do tráfico\n privilegiado foi devidamente fundamentado em condenação anterior por\n ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, em lapso\n temporal relativamente próximo aos fatos, circunstância concreta que\n evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa e afasta a\n incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência\n consolidada da Terceira Seção.\n 7. A Terceira Seção desta Corte reafirmou a plena aplicabilidade da\n Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância\n atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, de\n modo que a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código\n Penal) não pode conduzir a pena provisória abaixo do piso cominado\n em lei.\n 8. O entendimento está em harmonia com a tese firmada pelo Supremo\n Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n. 597.270),\n que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal e m razão de\n circunstância atenuante genérica, à luz dos princípios da\n legalidade, da proporcionalidade e da individualização da pena,\n inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado de\n ofício.\n 9. Diante da inexistência de ilegalidade manifesta na dosimetria da\n pena e da inadequação da via eleita, mantém-se a decisão que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8d4ae35e20a397436a7032e8171d1c0a4a50c670a8cf90716b488a19fa71a0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}