{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148560,"origem":"stj","sha256_origem":"6fe6d9dbc42dcf71700ee5401a37f01670e4f0bfb12be8321df591daa08fc832","registro_original":{"id_fonte":"1441374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257547","numero_registro":"202600393729","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E\n COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. BUSCA VEICULAR COM FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA\n 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial criminal\n e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n 2. Fato relevante. Condenação, em primeiro grau, pelos delitos\n previstos no art. 17 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006 (reconhecido o tráfico privilegiado), à pena\n total de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.\n Acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso\n defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para afastar a\n causa de diminuição do tráfico privilegiado e valorar negativamente\n circunstâncias e consequências do crime de comércio ilegal de armas,\n readequando a reprimenda para 13 anos de reclusão, em regime\n inicial fechado, e 593 dias-multa, fixados no mínimo legal, pelos\n arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 17, § 1º, da Lei n.\n 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.\n 3. Fundamentos do agravo. Alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ;\n violação ao art. 157, § 1º, do CPP em razão de busca veicular sem\n mandado; ausência de laudo toxicológico definitivo para fins do art.\n 386, II, do CPP; condenação baseada em elementos não submetidos ao\n contraditório (arts. 155 e 386, VII, do CPP); aplicação do art. 33,\n § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e exasperação da pena-base do art. 17,\n § 1º, da Lei n. 10.826/2003 por valoração negativa das\n circunstâncias e consequências do crime.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da\n Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso\n especial; (ii) saber se a busca veicular realizada sem mandado\n judicial foi legítima diante de fundadas razões, à luz do art. 244\n do CPP e do art. 157, § 1º, do CPP; (iii) saber se a materialidade\n do tráfico de drogas pode ser comprovada na ausência de laudo\n toxicológico definitivo por outros meios de prova, inclusive laudo\n preliminar de perito oficial; (iv) saber se a condenação se baseou\n indevidamente em elementos não submetidos ao contraditório; (v)\n saber se estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 para incidência da causa de diminuição (tráfico\n privilegiado); e (vi) saber se a exasperação da pena-base do art.\n 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 foi motivada concretamente e\n observou proporcionalidade, inclusive quanto à fração de 1/6 por\n cada circunstância judicial negativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A incidência da Súmula 7/STJ impede a revisão da moldura fática\n fixada pelas instâncias ordinárias, não sendo possível alterar o\n acórdão recorrido sem revolver provas.\n 6. A busca veicular se equipara à busca pessoal, prescindindo de\n mandado judicial quando presentes fundadas razões (art. 244 do CPP),\n legitimidade reconhecida com base em denúncia anônima específica,\n investigação prévia sobre utilização de redes sociais para o\n comércio ilícito, expedição de mandado de busca e apreensão\n domiciliar abrangendo veículo na garagem e compatibilidade entre\n objetos apreendidos (armamento e drogas) e registros extraídos de\n celular.\n 7. Não há violação ao art. 157, § 1º, do CPP, pois a diligência\n contou com justa causa e foi validada pelas instâncias ordinárias à\n luz dos elementos colhidos.\n 8. O acórdão recorrido registrou a juntada do laudo, e, de todo\n modo, admite-se, excepcionalmente, a comprovação da materialidade\n delitiva do tráfico de drogas por outros meios de prova, inclusive\n por laudo preliminar subscrito por perito oficial, na ausência de\n laudo toxicológico definitivo.\n 9. A condenação está fundamentada em robusto conjunto probatório\n (depoimentos, mensagens extraídas de celulares, laudos periciais e\n outros elementos), o que afasta a tese de condenação baseada\n exclusivamente em elementos não submetidos ao contraditório.\n 10. O afastamento do tráfico privilegiado foi motivado em\n circunstâncias concretas indicativas de dedicação à atividade\n criminosa, tais como apreensão de 398,5 g de cocaína, balança de\n precisão, rádios comunicadores, quantia em espécie e comércio ilegal\n de armas, sendo inviável o reexame desses elementos na via\n especial.\n 11. A exasperação da pena-base do art. 17, § 1º, da Lei n.\n 10.826/2003 foi devidamente fundamentada em critérios concretos\n (expressiva quantidade e variedade de armamentos, inclusive de uso\n restrito, e utilização de redes sociais para promoção da venda\n ilícita), estando alinhada à jurisprudência, bem como proporcional a\n fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativada.\n 12. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua\n manutenção.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f7ae3205b0e43643a97646834ec1bfb9a71332091f95f5acef8f4c9c034ec2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6fe6d9dbc42dcf71700ee5401a37f01670e4f0bfb12be8321df591daa08fc832","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}