{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148562,"origem":"stj","sha256_origem":"696e36ce678c1f376018dcba7a1a832a12534096ef6f790599d594f775d0e29e","registro_original":{"id_fonte":"1441376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085365","numero_registro":"202601208266","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. PROVA\n NOVA INEXISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus.\n 2. A Defesa sustenta flagrante ilegalidade na condenação, afirmando\n que surgiram contradições relevantes em Inquérito Policial Militar\n quanto à dinâmica do flagrante, ao ingresso domiciliar e à\n justificativa da diligência, o que abalaria a validade da prova oral\n estatal que embasou o édito condenatório. Pleito de reconhecimento\n de prova nova para fins de revisão criminal e restabelecimento da\n absolvição com fundamento no art. 386, II ou VII, do Código de\n Processo Penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, com\n conhecimento excepcional apenas diante de flagrante ilegalidade;\n (ii) os elementos oriundos de Inquérito Policial Militar instaurado\n e acessível antes do trânsito em julgado configuram prova nova apta\n a justificar revisão criminal; (iii) há ilegalidade patente a\n ensejar concessão da ordem, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º,\n do Código de Processo Penal; e (iv) é possível o revolvimento do\n acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, impondo-se o não conhecimento, salvo em hipóteses de\n flagrante ilegalidade, conforme orientação consolidada pelas Cortes\n Superiores.\n 5. Inexistência de flagrante ilegalidade: as teses defensivas já\n foram enfrentadas na instância ordinária, que reconheceu a validade\n da prova produzida e a coerência dos relatos dos agentes estatais,\n afastando contradições pontuais como insuficientes para\n descredenciar a essência dos fatos e a condenação.\n 6. Os elementos coligidos no Inquérito Policial Militar não se\n qualificam como prova nova, porque instaurado e disponível às partes\n antes do encerramento da instrução e do trânsito em julgado, não se\n subsumindo ao art. 621, III, do Código de Processo Penal.\n 7. A via do habeas corpus é imprópria para o revolvimento do\n conjunto fático-probatório, inviabilizando a reapreciação das\n circunstâncias da diligência e do flagrante, ausente ilegalidade\n manifesta.\n 8. O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o decisum.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b439832fa3043b8f25081a5092dc3fcf39daf190e75d968a5a99de50f21155a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}