{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148565,"origem":"stj","sha256_origem":"24eb8c39499a7275b22d04bd35f8a97d866208777b329cb8ff5c8dbeb24ce75a","registro_original":{"id_fonte":"1441379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080860","numero_registro":"202302143249","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO\n JUDICIUM ACCUSATIONIS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO\n JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Parquet estadual\n contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.\n 2. Fato relevante. Denúncia pela prática dos crimes previstos nos\n arts. 121, § 2º, IV, e 347, parágrafo único, do Código Penal.\n Sentença de pronúncia em primeiro grau. Em recurso em sentido\n estrito, absolvição sumária com fundamento no art. 415, IV, do\n Código de Processo Penal, ao reconhecer legítima defesa e estrito\n cumprimento do dever legal.\n 3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados; novos\n embargos não conhecidos. No recurso especial, alegação de negativa\n de prestação jurisdicional (arts. 381, III, 619 e 620, do CPP) e\n violação aos arts. 413 e 415, IV, do CPP. Decisão monocrática\n afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou o óbice da\n Súmula 7/STJ, mantendo a absolvição sumária.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4.A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento de argumentos\n essenciais relativos a provas técnicas e testemunhais (arts. 619 e\n 620 do CPP, c/c art. 93, IX, da CF), e se é possível, no caso, a\n absolvição sumária com base no art. 415, IV, do CPP diante da\n alegada existência de provas divergentes, sem incidir no óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 5. Há, ainda, a questão de saber se o reconhecimento de excludentes\n de ilicitude na fase do art. 415 do CPP configura ofensa à\n competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da\n CF).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O dever de fundamentação não impõe ao julgador rebater\n exaustivamente todos os argumentos, bastando enfrentar as questões\n essenciais à controvérsia, com exposição clara e coerente das razões\n do convencimento (CF, art. 93, IX; CPP, arts. 381, III, e 619).\n Ausência de negativa de prestação jurisdicional.\n 7. A inconformidade com a valoração do acervo probatório pelas\n instâncias ordinárias não caracteriza omissão. O reconhecimento de\n suposta negativa de prestação jurisdicional exigiria indevido exame\n do conteúdo valorativo do acórdão recorrido, incompatível com os\n limites do recurso especial.\n 8. A absolvição sumária no judicium accusationis é medida\n excepcional, admitida quando a excludente de ilicitude ou de\n culpabilidade está demonstrada de forma inequívoca, cuja aferição\n compete, primordialmente, às instâncias ordinárias, responsáveis\n pela análise direta do conjunto fático-probatório.\n 9. Premissa fática firmada no acórdão recorrido de que o acervo\n probatório afasta suporte mínimo à acusação e demonstra a incidência\n de excludentes de ilicitude. A alteração dessa conclusão demandaria\n reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 10. A distinção entre revaloração e reexame não autoriza a\n modificação de conclusão jurídica fundada em premissas fáticas\n estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que atrai, igualmente,\n o óbice da Súmula 7/STJ.\n 11. O reconhecimento, na fase do art. 415, IV, do CPP, de\n excludentes de ilicitude demonstradas inequivocamente não usurpa a\n competência do Tribunal do Júri, constituindo exceção legal que\n racionaliza a persecução penal, sem ofensa à soberania dos\n veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII).\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida\n integralmente a decisão agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb7bf4411cb33b006820b47bdfa96160bbe8f629c3b86e2858f2631d38e165db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}