{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148568,"origem":"stj","sha256_origem":"4f9d6029b24bced47c7e09f7037b27085a467893b4616be4991f1c0784f1b99b","registro_original":{"id_fonte":"1441384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3222434","numero_registro":"202601291860","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGADA\n OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EFEITOS INFRINGENTES\n INVIÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O incidente. Embargos de declaração contra decisão que não\n conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica.\n 2. Fato relevante. Embargante sustenta a possibilidade de concessão\n de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração e aponta\n omissão na fundamentação da decisão que não conheceu do agravo\n regimental, pleiteando a análise do mérito recursal.\n 3. Decisão anterior. Agravo regimental não recebido por ausência de\n impugnação específica ao óbice da Súmula 282 do STJ, tendo a parte\n limitado-se a impugnar a aplicação da Súmula 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não\n conheceu do agravo regimental padece de obscuridade, contradição,\n omissão, ambiguidade ou erro material aptos a justificar embargos de\n declaração com efeitos modificativos.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de\n rediscutir o mérito do agravo regimental pode ser veiculada por meio\n de embargos de declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração visam integrar a decisão para sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade (CPP, art. 619),\n bem como corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando\n à rediscussão do mérito.\n 7. Não demonstrados quaisquer vícios do art. 619 do CPP ou erro\n material do art. 1.022 do CPC; inexistência de omissão na\n fundamentação, sendo o inconformismo da parte insuficiente para\n caracterizar omissão.\n 8. Efeitos infringentes em embargos de declaração são excepcionais e\n dependem da correção de vício detectado; ausentes vícios, inviável\n a modificação do decisum.\n 9. Mantém-se o não conhecimento do agravo regimental por ausência de\n impugnação específica ao óbice aplicado (Súmula 282 do STJ), tendo\n a insurgência se limitado à Súmula 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com\n manutenção do teor do agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022; CPC,\n art. 1.023\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b4ad6c565e3e2aff82f1096cbf79afc8c45481c576f101b3336247e38f2ac0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f9d6029b24bced47c7e09f7037b27085a467893b4616be4991f1c0784f1b99b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}