{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148570,"origem":"stj","sha256_origem":"433d1366906e9413be977a5ec9f527839659aa72980347b038d73201cc8446fd","registro_original":{"id_fonte":"1441388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095916","numero_registro":"202601805145","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE\n RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, não\n verificada na espécie.\n 2. As teses de negativa de autoria, ausência de elementos de\n mercancia e desclassificação da conduta demandam revolvimento\n aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n 3. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva quando\n evidenciada, por elementos concretos do caso, a necessidade de\n resguardar a ordem pública, considerada a apreensão de variados\n entorpecentes (ecstasy, haxixe, maconha, LSD e óleo de cannabis), o\n contexto do flagrante ocorrido em evento musical com grande\n potencial de difusão das drogas e a reincidência do agente, que\n ostenta condenações criminais transitadas em julgado, circunstâncias\n reveladoras de periculosidade concreta e risco de reiteração\n delitiva.\n 4. A contemporaneidade da custódia cautelar decorre da prática do\n novo delito, sendo os registros condenatórios pretéritos elementos\n aptos a reforçar o risco de reiteração delitiva e a periculosidade\n concreta do acusado.\n 5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\n cautelares diversas quando as circunstâncias do caso revelam sua\n insuficiência para a adequada tutela da ordem pública.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"609cf4798b2d3f4e69c49fa894eb5be6bb86a94c94ef6c2b0279f2ac486828c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}