{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148571,"origem":"stj","sha256_origem":"2ed0fd742e3ecd18b6f0865aa7c7d5a5d9d668fb35f78b027dd9b9e54f4ec640","registro_original":{"id_fonte":"1441390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083242","numero_registro":"202601080962","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL.\n REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em\n substituição ao recurso cabível, voltado contra acórdão proferido em\n revisão criminal.\n 2. Fato relevante. A impetração postulou: (i) o reconhecimento da\n ausência de prova suficiente para a condenação pelo art. 33, caput,\n da Lei 11.343/2006; e (ii) o reconhecimento da causa de diminuição\n do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n 3. As decisões anteriores. Sentença absolutória em primeiro grau;\n provimento da apelação ministerial para condenação; indeferimento de\n revisão criminal; parecer pelo não conhecimento do writ; decisão\n agravada pelo não conhecimento da impetração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto\n contra acórdão em revisão criminal, e se haveria flagrante\n ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de\n insuficiência probatória pode ser revista em sede de habeas corpus,\n diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de provas\n judicializadas que formaram a condenação; e (ii) saber se a negativa\n da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi\n adequadamente fundamentada nas circunstâncias do caso, permitindo-se\n seu afastamento no writ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, conforme a vocação constitucional de tutela da liberdade\n (CF, art. 5º, LXVIII), impondo-se o não conhecimento, ressalvada a\n concessão de ofício apenas em casos de ilegalidade manifesta (CPP,\n art. 647, caput e parágrafo único).\n 7. Não se constatou ilegalidade flagrante: o acórdão de apelação\n reconheceu a materialidade e a autoria com base em laudos periciais,\n elementos colhidos na investigação e provas produzidas sob\n contraditório na fase judicial, afastando ofensa ao art. 155 do CPP.\n 8. A pretensão de rediscutir o quadro fático-probatório demanda\n reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 9. A negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006 foi idoneamente fundamentada em um conjunto de\n circunstâncias concretas - quantidade e variedade de drogas,\n apreensão de balança de precisão, dinheiro e local caracterizado\n como ponto de tráfico - elementos aptos a evidenciar dedicação a\n atividades criminosas, conforme orientação jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com\n manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus, e não\n concessão de ordem de ofício.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art.\n 647, caput e parágrafo único; CPP, art. 155, caput; Lei 11.343/2006,\n art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.043.057/SP, Quinta\n Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC 1.014.373/SE, Quinta Turma,\n j. 15.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.676.524/SP, Quinta Turma, j.\n 18.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45ccdc729a36b11f5e23aa618425fa4e4c111da42c802a318e93aa55e9c9c5df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}