{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148573,"origem":"stj","sha256_origem":"da6fcea6bcc9c69c3276963c95a8bee05b441262b733e11d6cdbd024ab1fa44e","registro_original":{"id_fonte":"1441394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070688","numero_registro":"202600341613","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de\n revisão criminal transitado em julgado, apontando como autoridade\n coatora tribunal de justiça estadual.\n 2. Fato relevante. Condenação pelo art. 33, caput, c.c. art. 40, V,\n da Lei n. 11.343/2006, mantida em revisão criminal pelo tribunal de\n origem.\n 3. Pretensão. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastamento de bis in idem na\n dosimetria, incidência da atenuante da confissão e fixação de regime\n prisional menos gravoso, além de detração.\n 4. Decisões anteriores. Indeferimento liminar do writ por utilização\n como sucedâneo de revisão criminal e ausência de flagrante\n ilegalidade; embargos de declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido quando manejado como sucedâneo de revisão criminal\n contra acórdão transitado em julgado, à míngua de flagrante\n ilegalidade. 6. A questão em discussão consiste em saber se há\n ilegalidade flagrante no afastamento da causa de diminuição do art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da elevada quantidade de\n droga apreendida (715 kg de maconha) e da atuação do paciente como\n \"batedor\". 7. A questão em discussão consiste em saber se há bis in\n idem na valoração da quantidade de droga em distintas fases da\n dosimetria da pena. 8. A questão em discussão consiste em saber se a\n atenuante da confissão e a fixação do regime prisional comportam\n correção em sede de habeas corpus por ilegalidade flagrante. 9. A\n questão em discussão consiste em saber se o pedido de detração pode\n ser apreciado em habeas corpus, quando depende de verificação\n fático-processual, ou se deve ser dirigido ao juízo da execução\n penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 10. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n para rediscutir condenação transitada em julgado oriunda de\n tribunal de origem, competindo ao Superior Tribunal de Justiça\n processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados\n (CF/1988, art. 105, I, \"e\"). 11. A superação do óbice processual\n somente se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente\n no caso. 12. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 foi devidamente fundamentado em elementos concretos: a\n elevada quantidade de entorpecente apreendido e a atuação como\n \"batedor\", que revela maior integração na atividade criminosa e\n distingue-se do transporte eventual (\"mula\"). 13. A alegação de bis\n in idem não se evidencia de plano, pois a decisão recorrida indicou\n fundamentos autônomos para a dosimetria e para afastar a minorante;\n o exame aprofundado demandaria revolvimento fático-probatório\n incompatível com a via estreita do habeas corpus. 14. Quanto à\n atenuante da confissão e ao regime prisional, não há ilegalidade\n flagrante, tendo as instâncias ordinárias apreciado as matérias com\n fundamentação suficiente. 15. O pedido de detração reclama análise\n de elementos fático-processuais (período de segregação cautelar e\n sua repercussão no quantum de pena), providência própria do juízo da\n execução penal e incompatível com o habeas corpus. 16. Ausente\n constrangimento ilegal evidente, mantém-se o óbice processual\n reconhecido.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f2a52d3d79ac1fb39d22b15deca3414e9f5f880b6536266f55cb6c247ace8c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}