{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148581,"origem":"stj","sha256_origem":"108f0e5b8640cfcd54a05e35cd25c35e3c4df6c8913f821724b230b46d5d5767","registro_original":{"id_fonte":"1441414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2986344","numero_registro":"202502535429","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS\n EMBARGOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo regimental, sob a alegação de contradição quanto ao\n enfrentamento das teses defensivas expostas no agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas\n apenas inconformismo com a decisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,\n contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando\n para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte.\n 4. O acórdão embargado expôs de forma coerente e fundamentada as\n razões para o não conhecimento do agravo regimental, aplicando a\n Súmula n. 182, STJ, que considera inviável o agravo que não ataca\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n 5. Não se constata a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no\n art. 619 do CPP, tendo a parte embargante se limitado a reiterar as\n teses já enfrentadas, por mero inconformismo.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPC, art. 1022.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 2.599.403/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.04.2025;\n STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.625.172/SP, Min. Og Fernandes, Sexta\n Turma, j. 03.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8ea0d9b1c36d80c898ff0007cdb2f71fe2c69d999be579e72531d2a8a361f20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}