{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148582,"origem":"stj","sha256_origem":"3435975c30a5ecf6ecd0194f210fa4204b52e28a681295fb352322d2cef023a9","registro_original":{"id_fonte":"1441415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091380","numero_registro":"202601556063","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO APÓS TRÂNSITO\n EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO; HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por tê-lo como\n substitutivo de revisão criminal.\n 2. Fato relevante. Paciente definitivamente condenado à pena de 5\n anos de reclusão e 500 dias-multa, por infração ao art. 33, caput,\n da Lei n. 11.343/2006. No writ, o agravante postula o reconhecimento\n da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a\n extinção da punibilidade quanto à pena de multa, com base no Decreto\n n. 11.846/2023.\n 3. As decisões anteriores. Trânsito em julgado ocorrido em\n 12/09/2018. Habeas corpus impetrado em 22/04/2026. Decisão\n monocrática indeferiu liminarmente o mandamus por inadequação da via\n eleita.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir\n matéria transitada em julgado, diante das alegações de negativa da\n minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de bis in idem e\n de extinção da multa pelo Decreto n. 11.846/2023; e (ii) saber se o\n lapso temporal superior a sete anos entre o trânsito em julgado e a\n impetração do writ impõe o reconhecimento da preclusão, em respeito\n à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Superior Tribunal de Justiça detém competência originária para\n processar e julgar revisões criminais de seus julgados (CF/1988,\n art. 105, I, e), não se admitindo o habeas corpus como sucedâneo\n dessa via para rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada,\n salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.\n 6. O manejo do habeas corpus após longo lapso temporal contado do\n trânsito em julgado, mais de sete anos, autoriza o reconhecimento da\n preclusão, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica,\n inviabilizando o conhecimento do writ.\n 7. Ausentes fundamentos aptos a superar a inadequação da via eleita,\n a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido; habeas\n corpus não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, e; Lei n.\n 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Decreto n. 11.846/2023\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 713708/SP, Quinta\n Turma, DJe 04/04/2022; STJ, RHC 97.329/SP, Quinta Turma, DJe\n 14/09/2020; STJ, HC 1.027.730/RS, Quinta Turma, DJEN 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b075d9144272f0cb040bfa5dfdcbe0fe923dd9826e0aa458c85bf62236a2368a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}