# Registro público: STJ — 2217282 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148583.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** efc59f6b226a004ff521ff41d9874cb51882ec19fd91e3bbecfe3fb446495d41 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão que não conheceu de recurso especial em que se alegou negativa de vigência do art. 149, caput, do Código Penal. 2. Fato relevante. Sentença condenou o acusado pelo crime do art. 149, caput, do Código Penal, com imposição de pena privativa de liberdade e indenizações por danos morais coletivo e individuais. O Tribunal de origem deu provimento à apelação defensiva e absolveu o recorrido, assentando inexistirem provas suficientes da prática de quaisquer núcleos do tipo penal e que as irregularidades constatadas não extrapolavam infrações trabalhistas. 3. As decisões anteriores. O recurso especial foi admitido na origem. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório. No agravo regimental, a agravante sustenta que a pretensão seria de revaloração jurídica, à luz de cenário fático fixado que evidenciaria condições degradantes de moradia e higiene incompatíveis com padrão meramente rústico. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência da agravante, voltada a reconhecer a subsunção dos fatos ao art. 149, caput, do Código Penal, pode ser apreciada em recurso especial mediante revaloração jurídica do quadro fático fixado, ou se exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental comporta conhecimento, por impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. A alteração da conclusão do acórdão recorrido - que, à luz das provas judicializadas, afastou a presença dos núcleos típicos do art. 149 do Código Penal e distinguiu irregularidades trabalhistas do crime - demanda reexame do acervo probatório, e não mera revaloração jurídica, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 7. O quadro fático fixado na origem consignou a insuficiência de prova inequívoca, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (CPP, art. 155), para embasar juízo condenatório, de modo que a pretendida reforma exige revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial. 8. Ausente demonstração de que a tese recursal prescinde de revolvimento probatório, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MOLDURA FÁTICA ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão que não conheceu de recurso especial em que se alegou negativa de vigência do art. 149, caput, do Código Penal. 2. Fato relevante. Sentença condenou o acusado pelo crime do art. 149, caput, do Código Penal, com imposição de pena privativa de liberdade e indenizações por danos morais coletivo e individuais. O Tribunal de origem deu provimento à apelação defensiva e absolveu o recorrido, assentando inexistirem provas suficientes da prática de quaisquer núcleos do tipo penal e que as irregularidades constatadas não extrapolavam infrações trabalhistas. 3. As decisões anteriores. O recurso especial foi admitido na origem. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório. No agravo regimental, a agravante sustenta que a pretensão seria de revaloração jurídica, à luz de cenário fático fixado que evidenciaria condições degradantes de moradia e higiene incompatíveis com padrão meramente rústico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência da agravante, voltada a reconhecer a subsunção dos fatos ao art. 149, caput, do Código Penal, pode ser apreciada em recurso especial mediante revaloração jurídica do quadro fático fixado, ou se exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental comporta conhecimento, por impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. A alteração da conclusão do acórdão recorrido - que, à luz das provas judicializadas, afastou a presença dos núcleos típicos do art. 149 do Código Penal e distinguiu irregularidades trabalhistas do crime - demanda reexame do acervo probatório, e não mera revaloração jurídica, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 7. O quadro fático fixado na origem consignou a insuficiência de prova inequívoca, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (CPP, art. 155), para embasar juízo condenatório, de modo que a pretendida reforma exige revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial. 8. Ausente demonstração de que a tese recursal prescinde de revolvimento probatório, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.