{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148585,"origem":"stj","sha256_origem":"6a364d0d1b86d690ba937b95d25d2193ec41b794d3343b426cda6b4a62ba0b30","registro_original":{"id_fonte":"1441418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158585","numero_registro":"202600252547","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ,\n 284/STF E 182/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão\n da ausência de impugnação específica dos óbices de\n inadmissibilidade aplicados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), com\n fundamento no CPC, art. 932, III, e no RISTJ, art. 253, parágrafo\n único, I, bem como com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e\n do RISTJ, art. 21-E, V, combinado com o art. 253, parágrafo único,\n I.\n 2. Fato relevante. Agravante condenado pelos crimes dos arts. 217-A,\n combinado com o art. 226, II, em continuidade delitiva na forma do\n art. 71, e art. 147, todos do Código Penal, com fixação de\n indenização mínima. Sustentou no agravo regimental que houve\n impugnação específica e que o debate seria de revaloração jurídica\n de fatos delineados, com indicação de violação aos arts. 155 do\n Código de Processo Penal e 217-A do Código Penal.\n 3. Pleito. Pretensão de juízo de retratação para conhecimento do\n agravo e processamento do recurso especial; subsidiariamente,\n submissão do agravo ao órgão colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n demonstrou impugnação direta, concreta e pormenorizada dos\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a\n afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se as teses de\n insuficiência de provas e de revaloração jurídica dos fatos\n delineados permitem superar a vedação ao reexame do conjunto\n fático-probatório na via estreita do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O CPC, art. 932, III, e o RISTJ, art. 253, parágrafo único, I,\n impõem o não conhecimento de recurso que não impugna especificamente\n os fundamentos da decisão agravada; a ausência de ataque efetivo e\n pormenorizado atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.\n 7. As razões do agravo regimental foram genéricas quanto ao\n afastamento da Súmula 284/STF, não demonstrando, de forma direta e\n específica, a superação da deficiência de fundamentação do recurso\n especial.\n 8. A tese de insuficiência de provas para a condenação demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via\n do recurso especial, o que mantém a incidência da Súmula 7/STJ.\n 9. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e a autoria\n com base em prova oral colhida sob contraditório, destacando\n declarações firmes e coerentes da ofendida, corroboradas por outros\n elementos, o que afasta a possibilidade de revaloração pretendida na\n via extraordinária.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ,\n art. 21-E, V, combinado com art. 253, parágrafo único, I; CPP, art.\n 155; CP, arts. 217-A, 226, II, 71 e 147\n Jurisprudência relevante citada:\n Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3903e53888b8ac847e8c6ec6dfac2415d941c3ea1a1c5fc0721a867eabb58e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}