{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148587,"origem":"stj","sha256_origem":"69a006e21af56c51c787fab99ecb205b2f814408910b764755fff40f9129bf7f","registro_original":{"id_fonte":"1441421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063207","numero_registro":"202505074991","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\n PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO\n DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INDEFERIDAS. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n denegou ordem de habeas corpus impetrado em face de acórdão\n proferido por Tribunal estadual, mantendo prisão preventiva\n decretada pela suposta prática de tráfico de drogas.\n 2. Fundamentos relevantes. A agravante sustenta ausência de\n fundamentação concreta da prisão preventiva e ilegalidade da busca\n pessoal por falta de fundadas suspeitas, requerendo o relaxamento da\n prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas, com\n eventual trancamento do processo por ilicitude das provas.\n 3. Decisões anteriores. Writ denegado na origem; decisão monocrática\n mantida; argumentos do agravo regimental replicam as teses já\n analisadas, sem apontar fatos novos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a abordagem e a\n busca pessoal, realizadas sem mandado durante patrulhamento em área\n de intenso tráfico, diante de comportamento suspeito e tentativa de\n evasão, contam com fundadas razões; (ii) saber se a prisão\n preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que\n evidenciem risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública;\n e (iii) saber se medidas cautelares diversas são adequadas e\n suficientes diante dos elementos dos autos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a\n infirmar a decisão agravada, razão pela qual se mantêm os\n fundamentos anteriormente adotados. 6. A busca pessoal é válida\n quando amparada em fundadas razões objetivas: patrulhamento em local\n de intenso tráfico, nervosismo e tentativa de evasão do denunciado,\n seguida de apreensão de porções de maconha e cocaína prontas para\n comercialização, configurando flagrante de crime permanente. 7. O\n habeas corpus e seu respectivo recurso não se prestam à reanálise\n aprofundada do acervo fático-probatório, especialmente quanto à\n dinâmica da situação de flagrante. 8. A prisão preventiva\n encontra-se fundamentada em dados concretos: existência de outras\n ações penais por tráfico relativas a fatos recentes e condenação em\n primeiro grau, revelando risco de reiteração delitiva e necessidade\n de garantir a ordem pública. 9. Medidas cautelares diversas da\n prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante dos elementos\n que recomendam a manutenção da custódia cautelar.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com\n manutenção da decisão que denegou a ordem e preservou a prisão\n preventiva.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244; CPP, art. 312; CPP,\n art. 319\n Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes para\n indicação de precedentes sem trechos de citação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee9a05b7d28a0da6f4af65cea7ef8e3645cc04dbb199f900581577a2392841c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}