{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148591,"origem":"stj","sha256_origem":"bf93d41c22a739bea9b14dccf1634fa10202276f7698aff1b3a03cec955cd599","registro_original":{"id_fonte":"1441430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080024","numero_registro":"202600901030","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\n INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de\n Tribunal estadual.\n 2. Fato relevante. Condenação por delito previsto no art. 217-A,\n caput, combinado com o art. 226, II, do Código Penal, à pena de 14\n anos de reclusão, com apelação desprovida e trânsito em julgado.\n Impetração de habeas corpus, em substituição à revisão criminal,\n visando (i) afastar a valoração negativa das consequências do crime,\n por ausência de fundamentação concreta; e (ii) reconhecer a\n atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código\n Penal).\n 3. As decisões anteriores. Habeas corpus indeferido liminarmente. No\n agravo regimental, o agravante sustenta a possibilidade de\n concessão da ordem de ofício, ao argumento de indevido afastamento\n da atenuante da confissão espontânea, embora a admissão dos fatos\n tenha sido utilizada na condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em\n julgado e se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão\n da ordem de ofício.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atenuante da\n confissão espontânea incide quando o agravante negou o delito em\n juízo e a versão apresentada na fase investigativa não corroborou a\n formação do convencimento para o decreto condenatório; e (ii) saber\n se a valoração negativa das consequências do crime, na pena-base,\n evidencia constrangimento ilegal patente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado, conforme orientação consolidada\n do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o não conhecimento do\n writ.\n 7. A concessão de ordem de ofício demanda ilegalidade flagrante, o\n que não se verifica no caso concreto.\n 8. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado\n nega o delito sob o crivo do contraditório e a narrativa apresentada\n na fase investigativa não foi determinante para a formação do\n convencimento que embasou a condenação.\n 9. Mantida a decisão monocrática pelos próprios fundamentos, ausente\n vício apto a justificar intervenção excepcional.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db5dfaf1f01a0374937d371cea18809810ed9b3d9c5714c4c9eda4fc6c4acd7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}