# Registro público: STJ — 2258195 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148603/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148603.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e052a66054c960a0daae3fcd2277ef9cd63f1f6ab6df23d1976e2d19ce4c456 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441456 - **Número de registro na fonte:** 202600493899 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial em matéria penal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em feito no qual o recorrente busca o reconhecimento de violação aos arts. 244 e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade da busca pessoal, do ingresso domiciliar e da ilicitude das provas delas decorrentes. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação policial - consistente em busca pessoal e subsequente ingresso domiciliar, com apreensão de cédulas falsas - foi precedida de fundadas razões aptas a legitimar as diligências, afastando a alegação de violação ao art. 244 do Código de Processo Penal e de ilicitude das provas. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Questão adicional em discussão consiste em saber se se mostra atendido, para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, o ônus de demonstrar, de forma adequada e analítica, a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental deve impugnar os fundamentos da decisão monocrática proferida em matéria penal, nos termos dos arts. 258 e 21-E, § 2º, do RISTJ, circunstância não atendida, pois o agravante apenas reproduziu argumentos já examinados, sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar o decisum. 6. O Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, ao consignar que a atuação policial se baseou em informações específicas e detalhadas fornecidas pelo setor de inteligência do GAECO, que permitiram a identificação prévia dos suspeitos, do local e da natureza da infração, afastando a hipótese de mera denúncia anônima genérica. 7. No local indicado, os policiais identificaram pessoas compatíveis com as descrições recebidas, com apoio de material fotográfico, legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, e a apreensão imediata de cédulas falsas configurou situação de flagrante delito, que autorizou o subsequente ingresso domiciliar. 8. A desconstituição das premissas fixadas pelo acórdão recorrido quanto à existência de informações prévias específicas, à identificação dos suspeitos e à configuração de flagrante delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os recorrentes não demonstraram, de forma adequada e analítica, a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tampouco evidenciaram soluções jurídicas efetivamente divergentes para situações substancialmente idênticas, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR. PROVAS. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial em matéria penal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em feito no qual o recorrente busca o reconhecimento de violação aos arts. 244 e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade da busca pessoal, do ingresso domiciliar e da ilicitude das provas delas decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação policial - consistente em busca pessoal e subsequente ingresso domiciliar, com apreensão de cédulas falsas - foi precedida de fundadas razões aptas a legitimar as diligências, afastando a alegação de violação ao art. 244 do Código de Processo Penal e de ilicitude das provas. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Questão adicional em discussão consiste em saber se se mostra atendido, para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, o ônus de demonstrar, de forma adequada e analítica, a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental deve impugnar os fundamentos da decisão monocrática proferida em matéria penal, nos termos dos arts. 258 e 21-E, § 2º, do RISTJ, circunstância não atendida, pois o agravante apenas reproduziu argumentos já examinados, sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar o decisum. 6. O Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, ao consignar que a atuação policial se baseou em informações específicas e detalhadas fornecidas pelo setor de inteligência do GAECO, que permitiram a identificação prévia dos suspeitos, do local e da natureza da infração, afastando a hipótese de mera denúncia anônima genérica. 7. No local indicado, os policiais identificaram pessoas compatíveis com as descrições recebidas, com apoio de material fotográfico, legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, e a apreensão imediata de cédulas falsas configurou situação de flagrante delito, que autorizou o subsequente ingresso domiciliar. 8. A desconstituição das premissas fixadas pelo acórdão recorrido quanto à existência de informações prévias específicas, à identificação dos suspeitos e à configuração de flagrante delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os recorrentes não demonstraram, de forma adequada e analítica, a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tampouco evidenciaram soluções jurídicas efetivamente divergentes para situações substancialmente idênticas, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2258195 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9e052a66054c960a0daae3fcd2277ef9cd63f1f6ab6df23d1976e2d19ce4c456 - **SHA-256 do comentário:** 6c995059267de451184f722fd0fdecc6e7fa203d8649481de36122add2f486a1