{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148604,"origem":"stj","sha256_origem":"82aa2bea27617d7471888922b005c8c94d023d9757df867a779805e91b285a26","registro_original":{"id_fonte":"1441458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232028","numero_registro":"202600459268","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA\n DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO FUNDAMENTADA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n pleiteava a revogação integral de medidas protetivas de urgência\n impostas em contexto de violência doméstica e familiar, consistentes\n na proibição de aproximação, proibição de contato e\n disponibilização de \"botão do pânico\".\n 2. As decisões anteriores. Tribunal de origem suspendeu a medida de\n comparecimento obrigatório a grupo reflexivo, mantendo apenas\n providências de natureza eminentemente protetiva.\n 3. Fundamentos relevantes. Agravante sustenta inexistência de justa\n causa e de contemporaneidade do risco, erro de premissa quanto à\n tipificação, ausência de fundamentação concreta e requer a retirada\n de seu nome do Banco Nacional de Mandados de Prisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção das\n medidas protetivas de urgência, fundadas em risco à integridade\n psicológica e emocional em contexto de violência doméstica, é válida\n independentemente de tipificação penal definitiva e da demonstração\n de contemporaneidade estritamente temporal do risco.\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação integral\n das cautelares demanda revolvimento fático-probatório inviável na\n via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário correlato; e\n (ii) saber se a retirada do registro no Banco Nacional de Mandados\n de Prisão depende da prévia desconstituição das cautelares\n remanescentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e\n caráter preventivo, sendo cabíveis com cognição sumária e\n vocacionadas à proteção da vítima, independentemente de tipificação\n penal definitiva ou descrição acabada dos delitos eventualmente\n apuráveis.\n 5. Houve controle de proporcionalidade pelas instâncias ordinárias,\n com afastamento da medida de comparecimento compulsório a grupo\n reflexivo e preservação de cautelares menos invasivas e\n eminentemente protetivas (não aproximação e não contato, com \"botão\n do pânico\").\n 6. A pretensão de revogação integral exige cotejo abrangente entre\n relato da ofendida, boletim de ocorrência, formulário de risco,\n documentos defensivos, ata notarial e histórico relacional,\n providência que ultrapassa o juízo estrito de legalidade próprio do\n habeas corpus e do recurso ordinário.\n 7. A palavra da ofendida, em contexto de violência doméstica, recebe\n especial relevância em sede cautelar, sem significar presunção\n absoluta contra o agravante, orientando prudência institucional\n voltada à proteção preventiva e à evitação de escalada de risco.\n 8. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco não substitui a\n valoração judicial do conjunto informativo; respostas negativas não\n eliminam, por si sós, o periculum in mora, sendo recomendável a\n preservação de medidas mínimas de não aproximação e não contato\n diante do contexto apresentado.\n 9. Não procede a invocação de precedentes em que faltava\n fundamentação concreta ou substrato mínimo, pois, no caso, as\n instâncias ordinárias reconheceram elementos suficientes para a\n preservação de cautelares menos invasivas.\n 10. A contemporaneidade do risco, em matéria de medidas protetivas,\n mede-se pela permanência da utilidade protetiva da cautelar, não\n pelo mero decurso aritmético do tempo; inexistem informações\n oficiais que demonstrem o desaparecimento integral do estado de\n cautela.\n 11. A retirada do nome do agravante do Banco Nacional de Mandados de\n Prisão condiciona-se à prévia desconstituição das cautelares\n remanescentes, providência inviável nesta via.\n 12. Ausentes constrangimento ilegal manifesto, teratologia ou\n desproporcionalidade evidente, impõe-se a manutenção da decisão\n agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.340/2006, art. 22; Código\n Penal, art. 147-B\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes explicitamente\n citados fora de trechos de citação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f16e6653ff04720b8c211dbb9d849ab0813347182f73b236f2ab82c85a468707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}