{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148605,"origem":"stj","sha256_origem":"fac6458c44b74902ed1689e7ba3e10cd1da03795d2244535a0374fe3dec9bea6","registro_original":{"id_fonte":"1441463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236320","numero_registro":"202601438235","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INCABIBILIDADE DE AGRAVO\n REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu pedido liminar em recurso em habeas\n corpus.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada por suposta prática\n de estupro de vulnerável; a defesa alega ausência de fundamentação\n idônea do decreto prisional, fundada apenas em relatos de terceiros,\n além de excesso de prazo na formação da culpa, e requer retratação\n da decisão e expedição de alvará de soltura.\n 3. Decisões anteriores. Habeas corpus previamente impetrado na\n origem com ordem denegada em acórdão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\n regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere\n pedido liminar em recurso em habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do Tribunal Superior é iterativa no sentido de\n que é incabível agravo regimental contra decisão que defere ou\n indefere, de forma fundamentada, pedido liminar em recurso em habeas\n corpus.\n 6. No caso, o indeferimento da liminar está devidamente\n fundamentado, razão pela qual a insurgência não encontra via\n adequada.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos legais citados.\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados para\n formação da tese.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e50e676a150716bb269140f07d51dd2cd0e5397235fa9decf495ec78a9fcd447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fac6458c44b74902ed1689e7ba3e10cd1da03795d2244535a0374fe3dec9bea6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}