{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148609,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca07be6f81eba456cc3260d67745faf52d8be4acc8db1c015d8b93208070211","registro_original":{"id_fonte":"1441471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256824","numero_registro":"202600357479","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE\n CORROBORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial, e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento, em matéria penal envolvendo\n condenação por ameaça no contexto de violência doméstica.\n 2. Fato relevante. Agravante sustenta que os elementos reconhecidos\n nos autos - palavra da vítima, reiterada em juízo e acompanhada de\n formulário de avaliação de risco e medida protetiva - são\n suficientes para restabelecer a condenação, alegando desnecessidade\n de prova técnica (registros telefônicos), inaplicabilidade da teoria\n da perda de uma chance probatória, afronta ao art. 156 do CPP e\n natureza jurídica da controvérsia, afastando a incidência da Súmula\n 7/STJ.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve absolvição com\n fundamento no art. 386, VII, do CPP, por reconhecer dúvida razoável\n quanto à autoria e à materialidade, ante a fragilidade do acervo\n probatório, assentando a necessidade de corroboração da palavra da\n vítima por outros elementos e ausência de diligências relevantes\n (verificação de registros ou conteúdo de ligações telefônicas).\n Decisão monocrática no superior Tribunal confirmou a inviabilidade\n de revolvimento fático-probatório em recurso especial e rejeitou\n alegada negativa de prestação jurisdicional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição por\n dúvida razoável, fundada na insuficiência de provas e na ausência de\n corroboração da palavra da vítima, pode ser revista em recurso\n especial sem reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula\n 7/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de\n declaração, por alegada omissão quanto à suficiência das provas para\n a condenação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental, em matéria penal, deve impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão monocrática (RISTJ, art.\n 258 c/c art. 21-E, § 2º); a mera reiteração de argumentos já\n refutados não é apta a infirmar a conclusão adotada.\n 7. A absolvição foi mantida com base no art. 386, VII, do CPP e no\n princípio do in dubio pro reo, diante da fragilidade probatória e da\n ausência de diligências relevantes para corroborar a palavra da\n vítima; a reversão desse entendimento demandaria reexame de provas,\n providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 8. Embora se reconheça a especial relevância da palavra da vítima em\n casos de violência doméstica, exige-se, em regra, sua corroboração\n por outros elementos probatórios para embasar condenação;\n inexistentes tais elementos, sobretudo quando possível a produção de\n outras provas, impõe-se a manutenção da absolvição.\n 9. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem rejeita embargos de declaração com fundamentação suficiente,\n consignando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, e\n que a pretensão nos aclaratórios visava à rediscussão do mérito.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; CPP, art. 156; CPP, art.\n 386, VII; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no AREsp 2.027.236/SP, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe\n 09.08.2022; STJ, AREsp 2.522.228/SE, Quinta Turma, j. 05.11.2024,\n DJe 11.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8522b445affdf3a823ab06a575bb9ad638088c6a6148a932782297069f7bdd8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}