{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14862,"origem":"stj","sha256_origem":"2075e504e0b540d5995d1c6786a6dab56e457653ae5059ef65066b9f17c6a31f","registro_original":{"id_fonte":"000826436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1199319","numero_registro":"201702868328","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO\nAGRAVO    INTERNO NO  AGRAVO    INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO    ESPECIAL.   PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.\nMATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA\n83/STJ.  AGRAVO    INTERNO    A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.   As matérias de ordem pública, quando decididas no despacho\nsaneador, sujeitam-se à preclusão consumativa, caso não haja\nimpugnação no momento processual oportuno. Precedentes. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n2.    Agravo    interno    a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1448015>>-PR,\n         <<REsp 1276048>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 195865>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"552c9acbc14289c754e82fa9ca6bd7372bb7e7b251dd13dca3e14aea2516d694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}