{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14864,"origem":"stj","sha256_origem":"9a6b82c8b067c2ab6c271e71f6c4f7478595c0f04fe099149fb4b296bbdc1499","registro_original":{"id_fonte":"000826529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1320435","numero_registro":"201801635287","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS.\nALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.  Mantém-se o entendimento adotado pela Corte de origem, uma vez\nque, mesmo em se reconhecendo a nulidade da execução fiscal, não\nseria possível desfazer a arrematação, porquanto, conforme\nassinalado pelo acórdão recorrido, o art. 694 do CPC/1973 dispõe\nque, assinado o auto, a arrematação se considera perfeita, acabada e\nirretratável, ainda que julgados procedentes os embargos do\nexecutado. Observe-se que tal fundamentação está arrimada em\nprecedentes desta Corte.\n2. No tocante à exercício do direito de defesa, este foi\nregularmente exercido, consoante destacou o tribunal de origem ao\nafirmar: Não vislumbro cerceamento de defesa na ausência de\nintimação, porquanto o impulso a ser dado dependia do juízo, vez que\na parte pôde exercer seu direito de defesa nos embargos à\narrematação (fl. 478). Para se aferir além dessa constatação, seria\nnecessário o revolvimento de provas. Contudo, o recurso especial não\ncomporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ).\n3.  Pela alínea c do permissivo constitucional o recurso também não\nmerece seguimento, nos termos preceituados pelos arts. 1.029, § 1º,\ndo CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, fica\nprejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a\ntese sustentada já foi afastada na análise do recurso especial pela\nalínea a do permissivo constitucional.\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art694","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00694","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA - DESFAZIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 796352>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1454444>>-SE\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1046229>>-MS,\n         <<REsp 1024376>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1fa26f3abfb02675dbfecf7049cef63ef85b10b64a66879e85430257cfe0974e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}