{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148642,"origem":"stj","sha256_origem":"52d8b661db7065672a9e3b3947556b4bc736f6d109584cff500192b60fe89b27","registro_original":{"id_fonte":"1441528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2945213","numero_registro":"202501885567","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\n VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FUGA. LICITUDE DA\n PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso\n especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de\n cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial.\n 2. A agravante foi condenada pelo crime previsto no art. 33, caput,\n da Lei nº 11.343/2006, em virtude da apreensão de entorpecentes em\n veículo abordado após infração de trânsito. A condenação foi mantida\n pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a\n licitude da prova e a presença de elementos concretos justificando a\n busca pessoal e veicular.\n 3. Nas razões do agravo regimental, a recorrente reiterou as\n alegações de ausência de justa causa para a busca e de demonstração\n adequada do dissídio jurisprudencial, pleiteando a nulidade da busca\n e da condenação, com consequente absolvição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e\n veicular realizada pela autoridade policial foi fundamentada em\n fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do CPP, e se houve\n demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A abordagem policial foi motivada por infração de trânsito\n consistente no avanço de sinal vermelho, comportamento que, no\n contexto concreto, indicava possível tentativa de fuga e justificava\n a intervenção estatal.\n 6. A agravante fazia uso de tornozeleira eletrônica, circunstância\n que, associada à infração de trânsito e ao comportamento suspeito\n dos ocupantes do veículo, reforçou a fundada suspeita para a busca\n pessoal e veicular.\n 7. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu, com base nos\n elementos dos autos, que a abordagem não foi arbitrária, mas\n fundamentada em circunstâncias concretas, decisão que não pode ser\n revista em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.\n 8. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a defesa não realizou o\n cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do\n RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar\n similitude fática estrita.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPC, art. 1.029, §\n 1º; RISTJ, art. 255; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 923.600/SP, Rel.\n Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"372b1e841eb53a5726a10fbc8c360bb7a7a91cc2fd314ffd9b0c9dcb07a3ce23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}