{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148644,"origem":"stj","sha256_origem":"eb8f71d609fc043b7e26ac19466f4dec2dd7894b7b4cc86d556e31f258ce3dfe","registro_original":{"id_fonte":"1441530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105145","numero_registro":"202504173970","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO\n PROCESSUAL EM INSTÂNCIA ESPECIAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR À\n INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115/STJ.  RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n inadmitiu o agravo em recurso especial por irregularidade na\n representação processual.\n 2. Fato relevante. Ausência de instrumento de mandato no agravo em\n recurso especial; intimação para regularização da representação\n (arts. 76 e 932 do Código de Processo Civil); juntada de\n substabelecimento com outorga em data posterior à interposição do\n recurso.\n 3. As decisões anteriores. Mantida, na decisão agravada, a aplicação\n da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer do\n agravo em recurso especial; parecer do Ministério Público Federal\n pelo não provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a juntada posterior\n de procuração ou substabelecimento supre o vício de representação\n quando a outorga é posterior à interposição do recurso; (ii) saber\n se houve intimação válida para regularização da representação\n processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil; e\n (iii) saber se a atuação do advogado na origem dispensa a\n apresentação de instrumento de mandato na instância especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção\n pelos próprios fundamentos.\n 5. A intimação para regularizar a representação foi realizada, e o\n prazo conferido nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil\n não foi atendido de forma adequada, pois a outorga apresentada é\n posterior à interposição do recurso.\n 6. A regularização do vício de representação, para fins de\n conhecimento do recurso, exige que o instrumento de mandato comprove\n poderes outorgados em data anterior à interposição; a juntada de\n procuração ou substabelecimento com data posterior não supre o\n vício, incidindo a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. A atuação pretérita nas instâncias ordinárias e eventual\n cadastramento em sistemas eletrônicos locais não dispensam a\n apresentação de procuração válida na instância especial, em razão da\n autonomia da fase recursal e da exigência de representação regular\n no momento da interposição.\n 8. Diante da ausência de procuração tempestiva, permanece\n inviabilizado o conhecimento do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade na\n representação, conforme Súmula 115/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932; CPC, art. 76,\n § 2º, I; Súmula 115/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 2.985.792/SP,\n rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 05.03.2026, DJEN\n 13.03.2026; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.934.318/AL, rel.\n Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 20.05.2026, DJEN\n 25.05.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a26162cd4cabecb41ad247574e911569b892200f36fba4905f8311b159eff622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}